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Meu cliente adquiriu uma propriedade através de Instrumento Particular de contrato de compra e venda, o mesmo exerce a posse direta, mansa e pacífica há aproximadamente oito anos. Esse imóvel foi adquirido de um “terceiro”, que adquiriu do proprietário tabular, ou seja, de quem possui o direito real sobre o...
BDIPergunta: Quando se preenche uma nota promissória é necessário fazer o reconhecimento de firma? BDI Responde: Não há necessidade de reconhecimento de firma da assinatura contida na nota promissória, pois o Decreto nº 2044/1908, que regulamenta o referido título, não traz essa obrigatoriedade no rol do seu art. 54, a...
BDITodos os anos no condomínio acontece uma assembleia geral ordinária, em março. Conforme a convenção é realizada a prestação de contas com o parecer do conselho fiscal. É apresentada a previsão orçamentária que é aprovada pela assembleia. Este ano aconteceu tudo normalmente, porém cinco condôminos resolveram solicitar os balancetes, os...
BDIPergunta: Em uma casa locada existe uma laje, a proprietária pode efetuar a venda da laje a terceiros? Ou tem que dar preferência ao locatário na venda desta laje? BDI Responde: Conforme menciona o Art. 1510-A, da Lei 10406/02: “O proprietário de uma construção base poderá ceder a superfície superior ou...
BDIPergunta: Em um contrato de locação posso notificar os locatários e os fiadores pelo atraso no pagamento? E qual o prazo mínimo extrajudicialmente para notificá-los? E quando posso entrar na justiça? BDI Responde: A notificação ao locatário inadimplente poderá ser feita sem qualquer impedimento legal e a qualquer tempo. O...
BDIPergunta: Preciso de um termo que especifique a responsabilidade na entrega do imóvel, pela construtora, após a entrega pelo corretor e/ou imobiliária. BDI Responde: Segue o termo a ser adequado ao caso concreto: “TERMO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA Pelo presente Termo de Responsabilidade de um lado como VENDEDOR/CONSTRUTORA,...
BDIGostaria de esclarecimentos sobre o Laudo de Vistoria de Saída, quando da desocupação do imóvel. Tenho encontrado dificuldade em colher as assinaturas das partes, bem como obrigar a presença de todos no momento da vistoria, mesmo estando expresso em contrato. Nesse sentido, tenho acompanhado vários entendimentos jurisprudenciais que são contrários a unilateralidade....
Trata-se de um contrato particular de compra e venda de Lote, decorrente de Loteadora, não existente mais, contrato quitado com pagamento à vista e especificado no documento. Pergunta: Desejo saber se esse documento tem força translativa de domínio, ou seja, se não precisa apresentar a escritura pública definitiva para realizar o...
Um condomínio irá fazer uma alteração radical na fachada do prédio. Pergunta: É necessário informar ou obter alguma autorização da prefeitura? BDI Responde: Para uma “alteração radical da fachada”, o condomínio deverá contratar um engenheiro, que assinará o projeto e o levará para a aprovação dos órgãos competentes da prefeitura. Assim que autorizados,...
Pergunta: O condomínio pode bloquear o acesso do condômino inadimplente (prazo de dias) em áreas de lazer, principalmente no salão de festas que, ao fazer reserva é necessário o pagamento de uma taxa de aluguel? Qual o entendimento jurídico sobre o assunto? BDI Responde: O tema é bem controvertido e gera...