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Pergunta: Como reduzir as parcelas do Financiamento Imobiliário? E o que posso alegar na Ação? BDI Responde: Para entrar com o pedido de Ação Revisional será necessário um laudo pericial capaz de demonstrar que a capitalização de juros compostos, proibida por lei, está presente no financiamento habitacional. Esse documento técnico é...
Trata-se de uma convenção em um prédio residencial, com doze apartamentos, onde determina: “Não é permitido a qualquer pretexto o fechamento de varandas...” Em assembleia, com nove condôminos presentes aprovou-se o fechamento das mesmas. Perguntas: 1 - A decisão mesmo que com nove presentes é passível de ser revogada com base na...
Trata-se de um conjunto de moradores, que no início era do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal - PAR. Os moradores, por motivos de segurança querem fechar o conjunto transformando-o em um “Condomínio Fechado”. Para isto querem fechar os acesso, exceto para pedestres, e colocar uma ou duas portarias nos...
Pergunta: Posso alugar um imóvel com contrato de um ano, sem renovação automática e na questão do pagamento pode ser através de notas promissórias ou cartão de crédito, na modalidade crédito dividido há algum impedimento legal em relação a essas duas situações? E como forma de pagamento como coloco no...
Um proprietário pretende vender a parte dele de um imóvel ao outro coproprietário. Ocorre que no imóvel existe um inquilino. Pergunta: Havendo ou não a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, a preferência para a compra da parte ideal do meu cliente é do coproprietário ou do inquilino? Resposta:...
Ficou constando numa escritura pública de compra e venda que uma casa foi vendida e parte do preço seria pago através de uma nota promissória emitida em caráter pro solvendo. Não houve referência à clausula resolutória. A referida escritura foi devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. A importância constante da...
Temos a necessidade de contratar vários corretores para atender os clientes. Ocorre que temos uma dúvida de como contratar esses profissionais. Perguntas: Podemos fazer uma contrato de prestação de serviços? Eles teriam que abrir uma MEI para nos dar Nota Fiscal de serviços prestados? Devem ser contratados como funcionários? BDI Responde: Na contratação...
Trata-se de uma administração de condomínio no qual um dos membros do Conselho Fiscal chamou atenção da síndica, alegando ilegalidade por ela ter dividido a sua remuneração e pró-labore com o subsíndico. O mesmo passou a ter um crédito do valor atribuído na taxa condominial. Cabe ressaltar que o valor...
Trata-se de duas Organizações não governamentais parceiras, que ocupam a mesma sede, onde exercem as suas atividades sociais, sendo uma delas a titular do imóvel. Pergunta: Visando a proteção jurídica para a ONG proprietária do imóvel, que tipo de contrato devemos celebrar? BDI Responde: Poderá ser realizado um contrato de comodato...
Trata-se de um leilão de imóvel onde já saiu o edital, intimamos o devedor e sua esposa sobre o leilão, porém o imóvel está locado. Pergunta: Preciso cientificar o locatário? BDI Responde: A lei processual determina que o titular de usufruto, uso, habitação, devem ser notificados do leilão com cinco dias...