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O proprietário deseja realizar um empreendimento com parcelamento do solo. O imóvel objeto do loteamento está, atualmente, agravado com indisponibilidade por força de decisão judicial. Pergunta: É possível, mesmo assim, agravar na matrícula tal parcelamento, sem alienar o bem? Na mesma situação, com o acréscimo da incorporação imobiliária, do parcelamento...
Pergunta: Estou com um caso prático de transformação de um imóvel (prédio com quatro pavimentos), com uma única matrícula no registro do imóvel. O proprietário perguntou em quanto ficaria para transformar em unidades autônomas (1º pavimento – sala comercial; 2º/3º/4º pavimento – apartamentos residenciais). Quais os procedimentos para tal demanda, no...
Em um condomínio edilício há a pretensão de convocar a assembleia para a apresentação, discussão e aprovação do orçamento para o reparo ou a substituição do gradil existente ao redor da piscina. Pergunta: Qual o quórum e fundamento para essa deliberação? BDI Responde: A realização de manutenção em área comum, em acréscimo...
Em um condomínio, um condômino que detém o maior número de unidades é uma empresa privada de saúde, que em eleições, em seguidas vezes, é sempre eleita como síndica, e sempre indica uma pessoa de sua confiança para exercer a função. A remuneração é paga à pessoa física indicada, por...
Sendo corretor de imóveis, trabalhando como “pessoa física”, prestador de serviços e com inscrição regular no CRECI e na prefeitura, local com licença de funcionamento. Pergunta: Preciso de “alvará” de funcionamento anual? Como os profissionais de outros comércios. BDI Responde: O alvará de funcionamento é somente para estabelecimentos comercias. O corretor de...
Pergunta: O imóvel que o fiador está apresentando como garantia, obrigatoriamente deve ser do mesmo município da Locação? Resposta: O Código Civil/2002, diz que a fiança é uma obrigação pessoal do fiador, portanto, enquadra-se no ramo do direito obrigacional e não como garantia real, isso porque não é requisito da fiança...
Um cliente adquiriu um imóvel de uma empresa EIRELI, cheia de vícios, e está pedindo a rescisão do contrato, a devolução de parcelas pagas e indenização. A empresa foi regularmente citada. Apos contestação, o único sócio veio a falecer no início de abril, foi juntado aos autos a notícia do...
Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento. Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel? BDI Responde: A quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional e com...
Minha cliente quer vender o único imóvel, que foi herdado pelos pais. Porém, possui um irmão incapaz, cuidado pela mesma (curadora definitiva). Após o falecimento dos pais, não foi feito o inventário. O imóvel já tem comprador interessado. Uma parte do pagamento será com um imóvel menor e o restante...
Pergunta: Um membro do conselho fiscal pode levar o balancete e devolvê-lo depois? A administração pode solicitar que o mesmo seja analisado dentro da administração e não ser retirado, mesmo que o pedido seja do Conselho fiscal? Qual a legislação pertinente? BDI Responde: O conselho fiscal possui previsão legal no...