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Ajuizei uma ação de execução referente aos débitos locatícios. O réu ainda não foi citado. O procuramos para a devolução do imóvel. O inquilino, na pessoa do seu fiador, propôs continuar pagando os alugueis a vencerem e garantiu que dentro de quatro meses iriam sair do imóvel. Pergunta: Autorizar que a...
Estamos iniciando uma parceria com uma empresa que é proprietária de um terreno. A proposta é implantar um empreendimento imobiliário em parceria com a Caixa. Será criada uma SPE (Socie-dade de Propósito Específico), da qual a empresa proprietária do terreno fará parte como sócia. Considerando a situação de que o...
Pergunta: Cancelamentos de hipotecas feitas através do Sistema Financeiro de Habitação. É necessário o reconhecimento de firma? BDI Responde: O cancelamento da hipoteca só pode ser feito mediante autorização escrita do credor, com firma reconhecida, conforme art. 254, da Lei nº 6.015/73.“
Pergunta: Qual o embasamento legal em relação à avaliação de um imóvel por parte do Município? Considera-se toda a área (lote mais área construída) ou se avalia apenas a área construída? Pois, alguns fiscais do Município avaliam apenas a área construída, outros avaliam o terreno mais a área construída. BDI Responde: Embora...
O cliente fará um registro de incorporação imobiliária, que será submetida a apreciação da Caixa Econômica, na modalidade “Minha Casa, Minha Vida”. Pergunta: É possível fazer o registro dessa incorporação através de procuração, da qual o proprietário do terreno será um e o incorporador será outro no programa “Minha Casa,...
Uma empresa de estacionamento comprou toda a área do estacionamento de um condomínio empresarial. Na convenção do condomínio diz: “Todas as despesas específicas e inerentes com a operação do estacionamento, tais como manobristas e operadores caberão ao proprietário da referida unidade, que deverá manter seguro contra danos, isentando o condomínio...
“Atendendo à solicitação do Sr. Síndico, advertir-lhe por instalar antena em local não previsto pela convenção; Conforme determina a mesma em seu o artigo 6º, letra “O”: “Não colocar aparelhos..., nem instalar quaisquer antenas fora do edifício, com exceção das instaladas no topo do prédio.” A mencionada instalação irregular oferece risco...
Celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/2006, para pagamento à prazo, em seis parcelas (a última parcela foi paga em 02/2007). A escritura do imóvel e o registro imobiliário ocorreram em 12/2007. Em 07/2017, os vendedores propuseram ação anulatória do negócio jurídico. Pergunta: O prazo prescricional é...
Nossa empresa tem por objeto social as seguintes atividades: Empreendimentos imobiliários; Incorporações de bens imóveis; Comércio de imóveis próprios; etc. Em 06/09/2016, averbamos junto ao Registro de Imóveis, a Incorporação de um de nossos edifícios, que ainda não está concluído. Vendemos uma unidade no mês de Janeiro de 2018 e,...
O condomínio residencial possui um único hidrômetro. Pergunta: Qual o quorum, por força de lei, para a assembleia aprovar a instalação de hidrômetros individuais? BDI Responde: Para a instalação de hidrômetros individuais é necessário realizar obra em acréscimo à já existente, nesse caso o Código Civil/2002 determina um quórum de 2/3 dos...