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Pergunta: É possível decidir que as lojas que estejam fechadas, há mais de sessenta dias, possam ter a sua taxa condominial reduzida em cinquenta por cento, ou sejam isentadas de pagar a taxa condominial? BDI Responde: O valor da taxa condominial é decidido em assembleia geral dos condôminos, que poderá ter...
Pergunta: Qual a forma para notificar um inquilino sobre o direito de preferência na compra do imóvel? BDI Responde: A notificação de preferência de compra para o inquilino poderá ser realizada por meio de AR - Aviso de Recebimento dos Correios ou, ainda, pessoalmente, com a seguinte carta: Carta de preferência...
Temos uma situação de desgaste frequente, quando o locatário vai desocupar o imóvel e solicita a vistoria para fazer a entrega. Os locatários, mesmo sabendo que o imóvel não está em condições de entrega, ou seja, não está no estado em que se encontrava no início da locação, solicita a vistoria...
Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implica na rescisão, em...
Há um formal de Partilha Judicial, feito no ano de 1990, no qual o “de cujus” não tinha CPF, encaminhado somente nesta data para o Registro de Imóveis, que recusou o registro pelo fato do “de cujus” não possuir o CPF. O interessado foi na Receita Federal, que informou que somente...
Tenho uma transação imobiliária a fazer de dez terrenos urbanos, no valor de R$ 80.000,00, totalizando um valor de R$ 800.000,00. Vou fazer somente uma escritura no tabelionato. Pergunta. Qual é o valor dos emolumentos? Deverá ser sobre o valor total de uma única escritura ou o tabelião tem o...
Pergunta: Pode-se cobrar, pela quebra de contrato, uma multa de cinco alugueis ou só pode três como de praxe no mercado? BDI Responde: A Lei Civil diz que o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal. Porém, a cobrança de cinco alugueis não é...
É comum, na administração de carteiras de locação, locatários solicitarem transferências do contrato de locação para terceiros. Nessa transferência há nova análise de cadastro dos locatários cessionários e seus fiadores, bem como há a confecção de termo aditivo de transferência, tudo com a autorização do locador. Nesses casos, não há...
Um cliente vai comprar o imóvel, mas vai alugá-lo por 6 meses até quitar. O valor do imóvel é de R$ 880.000,00 e o sinal é de R$ 50.000,00, com duas parcelas intermediárias de R$ 250.000,00 e R$ 380.000,00. Há um financiamento aprovado de R$ 200.000,00 (a ser liberado, em setembro...
Pergunta: Em um condomínio edilício o conserto do telhado do edifício será rateado entre todos, de forma igual ou pela fração ideal? BDI Responde: Deve-se analisar o que diz a convenção do condomínio a respeito do tema. Caso esta seja omissa, deverá ser divido pelas frações ideais, conforme estipula o artigo...