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Temos um contrato de locação cuja a inquilina desocupou o imóvel há 5 meses, sendo que há dois fiadores até a entrega das chaves nos termos do contrato. O único caminho jurídico que teríamos é fazer uma ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis. Pergunta: Um dos fiadores...
Preliminarmente. Somos administradores do locador. Foi proposta contra o locador uma ação renovatória de contrato comercial, ainda em trâmite, que sequer chegou ao momento da nomeação de perito. Como é sabido, até a ação renovatória ser julgada (mais de três anos), o valor do aluguel ficará defasado. Pergunta: O Locador pode pedir a...
Pergunta: É necessária a tradução do contato de Locação para estrangeiro? Caso seja necessário, precisa ser com tradutor juramentado? BDI Responde: O contrato de locação, por se tratar de instrumento particular, não precisa de tradução. Todavia, é de bom tom realizá-lo no idioma do locatário. Não obstante, caso venha a ocorrer...
Um inquilino está se negando a pagar o valor do condomínio, pois ele alega que outros proprietários não pagam e que, de acordo com a prefeitura, lá não é oficialmente um condomínio. O local é uma rua sem saída, com várias casas, onde foi colocada uma cancela com segurança, alguns funcionários...
Foi registrada uma doação com cláusulas impostas (impenhorabilidade e inalienabilidade), onde foi estipulado o prazo para o seu fim e que seria cancelado automaticamente. Pergunta: Em relação ao seu cancelamento. Há a necessidade de ser feita ou pode ser ignorada pelo fato de ter sido mencionada a data do seu...
Em um condomínio de lojas comerciais está previsto, na convenção (artigo 14º): “todas as lojas para funcionar, deverão ter a autorização da administração, onde deverá constar que o lojista está enquadrado nas exigências do shopping”. Cita, ainda, no artigo 16º: “todo lojista para obter a autorização de funcionamento ou venda de...
Um condomínio que administro está com um problema sério, pois, o locatário de uma unidade possui problemas mentais e colocou fogo em outra unidade na virada do ano, além de furtar jóias de uma terceira unidade. Os bombeiros foram acionados e fizeram um Boletim de Ocorrência, junto à polícia, que foi...
Um acordo entre locador e locatário ficou combinado que o aluguel seria adiantado em 1 ano, ou seja, em vez de R$ 1.700,00, mensais, o locatário pagaria R$ 20.400,00, essa condição se deve ao fato de que a locação seria sem fiador ou qualquer outro termo de garantia locatícia. O...
Quando ocorre a rescisão de contrato de locação e o locatário entrega as chaves do imóvel, na imobiliária. Perguntas: 1) É obrigatório o convite para que o locatário acompanhe a vistoria de saída? Se assim for, é considerada vistoria unilateral? 2) Entregue as chaves, o aluguel para de correr totalmente? E havendo consertos...
Um casal detém a posse de cinco imóveis, há mais de 20 anos, mas sem registro de domínio. Dito casal faleceu em 2011, sendo que um dos herdeiros, que residia com os pais, ingressou somente em seu nome com ação de usucapião de todos os terrenos. A ação foi julgada...