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Considerando que no inventário não é possível fazer cessão de direitos hereditários de bem individualizado. Pergunta: Desconsiderando a hipótese de alvará judicial, qual o instrumento mais apropriado para formalizar a alienação de um imóvel determinado em inventário (ex: promessa de compra e venda sob condição resolutiva). Por gentileza, na resposta considerar...
Pergunta: O Pai de um rapaz tem vários imóveis e quer entrar como caucionante e deixar disponível um imóvel como garantia, averbado no contrato de locação. Posso fazer o contrato caucionando este imóvel, mesmo com a renda do caucionante não sendo três vezes o valor do aluguel? A renda do pai...
Pergunta: Nossos recebimentos de aluguéis são através de boletos com a seguinte expressão: “Após o vencimento do aluguel cobrar multa de ____ e cobrar juros de ____, além do nome protestado e negativado.” Podemos usar a expressão “protestado e negativado”? Resposta do BDI: Sim, pode ser usada expressão. É prática comum que contenha...
Pergunta: Com relação ao lucro imobiliário, independente da quantidade de imóveis que o vendedor possua, se ele fizer somente uma venda no valor inferior a R$ 400.000,00, no ano. Ele estará isento do pagamento do imposto de 15%? BDI Responde: Uma das hipóteses de isenção do lucro imobiliário é sobre a...
Pergunta: Minha dúvida é sobre a forma da composição da cota condominial (formação da cota condominial por fração ideal de lote) a ser cobrada do condômino que habita em condomínio fechado de lotes. Isso porque, a legalidade dos chamados “condomínios de lotes” foi, nos últimos anos, objeto de grande controvérsia. De...
Pergunta: Acabamos de receber uma citação judicial contra um locador que reside em Portugal. Ocorre que o processo tramita no juizado especial, e o comparecimento do réu é obrigatório. Seria possível representarmos, com base no § 2º do art. 242 do NCPC, em sede de juizado especial cível? “Art. 242. A citação será...
Um casal detém a posse de cinco imóveis, há mais de 20 anos, mas sem registro de domínio. Dito casal faleceu em 2011, sendo que um dos herdeiros, que residia com os pais, ingressou somente em seu nome com ação de usucapião de todos os terrenos. A ação foi julgada...
O cliente fez um contrato de locação não residencial com prazo de um ano e ao término, fez um novo contrato de locação não residencial com prazo de duração de dois anos. Hoje a locação está por tempo indeterminado. Porém, o locatário está há 10 meses com os alugueis em atraso. Perguntas: 1) Posso...
Vou iniciar um trabalho de locação de chácaras para temporada. Gostaria de saber qual a legislação que regulamenta e o que ela prevê para o caso de desistência de reserva pelo cliente. Pergunta: Em caso de cancelamento, qual o valor da reserva que pode ser retido, ou se pode haver recusa na...
Em um contrato de locação consta uma cláusula em que o locatário é obrigado a desocupar o imóvel, em um prazo de 90 dias, caso o mesmo seja vendido. Pergunta: Existe alguma Lei para impetrar ação nesse sentido ou o caminho será o despejo por denuncia vazia? BDI Responde: Essa cláusula não...
BDI