Aguarde, carregando...
Comprei um terreno de uma construtura/incorporadora. Quitei todo o pagamento. Efetivei o contrato de compra e venda com a empresa, mas não averbei no RGI competente. Neste interregno, verifiquei, através da Certidão de Ônus Reais, que a construtura/incorporadora deu, em dação em pagamento, o meu lote de terreno para quitar...
Pergunta: O que o condômino pode fazer para embargar uma assembleia que não teve o quórum legal, onde tudo o que foi decidido está sendo aplicado? BDI Responde: Para proceder com a anulação de uma assembleia que não teve o quórum necessário, o síndico deve convocar uma nova assembleia, caso este...
Em um condomínio onde existe uma empresa administradora responsável pelas contas, e esta empresa comete falhas nos pagamentos, emite um balancete com erros que é assinado pelo conselho fiscal como apto. Pergunta: Qual a responsabilidade da síndica, da gerente (que fica na administração – não administradora), e do conselheiro que assinou...
Pergunta: Temos um contrato comercial com prazo de 12 meses em nome da pessoa juridica. Vencido o contrato pode ser feito a renovação para pessoa fisica em nome da proprietária da firma juridica sendo um novo contrato de 12 meses? Este procedimento interrompe a sequência de direitos futuros para renovatória da...
Pergunta: Estou com uma situação de um locatário, onde a média da conta de água é de R$ 269,22. Acontece que essa conta vem aumentando absurdamente, chegando a R$ 1.000,00. Pois bem, o locatário entrou em contato com a CEDAE para analisarem o fato e foi constatado que as...
Pergunta: Se o locador é casado terá que constar o nome também do cônjuge na qualificação do contrato de locação? Isto é obrigatório? Qual a base legal? BDI Responde: O cônjuge só será obrigado a constar no contrato de locação se esse for igual ou superior há 10 anos. Conforme a Lei...
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do disjuntor de uma sala comercial, localizado no corredor do prédio, do condômino ou do condomínio? BDI Responde: Se o disjuntor deixou de funcionar pelo mau uso do condômino e tiver como provar que o dano foi causado por ele, este deverá...
Pergunta: Trata-se de uma Usucapião Extrajudicial que abrange duas circunscrições imobiliárias, ou seja, um imóvel localizado na divisa das circunscrições (divisa de Municípios). O pedido extrajudicial pode ser protocolado, em apenas um dos cartórios? Ou deverá ser feito um pedido em cada cartório? Após a finalização, sabemos que o registro...
Trata-se de débito decorrente de locação, onde o locatário desocupou o imóvel e deixou alugueis e acessórios pendentes. O contrato está garantido na modalidade fiança, todavia, o prazo descrito no contrato venceu há dois anos (aproximadamente), e não houve a elaboração de um aditivo contratual. No contrato, há cláusula de que a...
Em uma ação de despejo o réu fez o depósito das chaves em juízo. Pergunta: Com o depósito das chaves em juízo cessa a obrigação do réu em efetuar o pagamento dos aluguéis desde a entrega das chaves? Ou até a efetiva retirada das chaves, devidamente autorizada pelo Juiz? BDI Responde: A...