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Pergunta: A imobiliária que faz a intermediação de uma venda pode ser responsabilizada por problemas construtivos e informações inconsistentes? Por exemplo, informado que a casa tem caixa d’água com capacidade de 1.000 litros, mas a caixa é de 500 litros. Diário das Leis Responde: Não. A imobiliária é mera intermediadora do...
Fomos contratados para administrar a locação de imóvel. Quem nos contratou possui 50% e os outros 50% pertence ao espólio. Pergunta: Podemos alugar com base em contrato de administração feito somente por um co-proprietário? A responsabilidade de prestar contas aos demais coproprietários será dele, ou a nossa empresa poderá ser...
Temos um contrato de locação em vigência e o locatário resolveu comprar o imóvel. O proprietário vai vender para o inquilino. Pergunta: O inquilino terá que pagar a multa contratual para o proprietário, pela rescisão da locação? motivada pela compra do respectivo imóvel? Diário das Leis Responde: Não! A multa contratual é prevista...
Em contrato residencial regular de 30 meses, onde o cônjuge figura como locatário, após 6 meses este envia E-mail ao locador informando a transferência de local de trabalho de sua mulher (cônjuge) para outro município, e para tanto objetiva isentar-se da multa contratual. Pergunta: Conforme o relato acima, é cabível a...
Nosso cliente é possuidor de uma gleba de terra e está negociando uma parceria com investidores, visando a implantação de um loteamento na área. Ele pretende ceder a área para que os investidores realizem todos os serviços necessários à efetivação do referido loteamento. A área continuará em nome do cliente...
Pergunta: Qual o prazo para desocupação do imóvel em caso de denúncia vazia? Diário das Leis Responde: O prazo para desocupação é de trinta dias, tanto na locação residencial, quanto na comercial, conforme dispõe o artigo 46 e 57 da Lei 8.245/91. “Art. 46 – Nas locações ajustadas por escrito e por...
Locatário tem o seu aluguel comercial sem receber correção há três anos. Pergunta: Pode o locador pedir a correção dos anos anteriores que não foram corrigidos? Diário das Leis Responde: Se os aluguéis não foram reajustados a tempo, significa que o locador concordou com os valores que estavam sendo cobrados pela locação....
Tenho dúvida sobre o seguro de incêndio que cobramos do locatário. Segundo a lei é obrigação do locador. Pergunta: Há fundamento legal para cobrar do locatário o valor do seguro de incêndio? Diário das Leis Responde: Conforme o artigo 22 da lei do inquilinato, o locatário pode estar obrigado a pagar, desde...
Distribuímos ação de despejo sem cobrança em face do inquilino e pedimos a notificação do fiador. Agora estamos executando os honorários decorrentes da ação de despejo. O fiador impugnou sob o fundamento que deveria ser citado e não cientificado. Pergunta: O fiador, quando não é citado no processo, mas somente notificado, exonera-se...
Estamos pensando na possibilidade de digitalizar nossos contratos de locação. Pergunta: Gostaríamos de saber mais informações, se o BDI pode nos orientar quanto a legislação, eliminando a emissão de papel. Diário das Leis Responde: Entendemos não haver problemas em fazer o contrato de locação virtual, desde que contenha as assinaturas...