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Financiei a compra de um imóvel e passando nele alguns dias com a minha família, descobri que com chuvas o mesmo fica inundado, em profundidade de até um metro e cinquenta centímetros. Pergunta: Gostaria de saber da possibilidade de pedir redução do preço de compra, cancelamento do contrato, etc. Diário das Leis...
Desejo saber se em um contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, sem especificação de cláusula penal, ou seja, multa, e no caso presente de atraso de algumas prestações, é plausível ação de rescisão contratual, com a condenação nas arras e dano moral, visto que a...
As contas da síndica estão sem aprovação desde o período de dez/2015 e numa análise superficial a documentação apresenta diversas falhas administrativas. Pergunta: Objetivando sanar a situação caótica do edifício, peço orientação sobre quórum para destituição da síndica. Diário das Leis Responde: O Código Civil traz em seu art. 1.349 as hipóteses...
Pergunta: Solicitei ao condomínio em que resido, a relação de condôminos inadimplentes. Fui informada que não pode ser divulgado, por qualquer meio, nomes dos condôminos inadimplentes. Isto procede? Diário das Leis Responde: O condômino adimplente tem o direito de saber sobre as despesas e receitas do condomínio, inclusive sobre valores...
Temos um processo de cobrança de quotas condominiais em face de um dos proprietários de um apartamento, já em fase de leilão eletrônico. Pergunta: Caso o valor da arrematação não quite o débito total dos condomínios em atraso, o arrematante fica responsável pelo pagamento do saldo devedor com as quotas de...
Pergunta: Qual é a responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal de um condomínio edilício em caso de fraude financeira da administradora, ocasionando prejuízo ao condomínio? Diário das Leis Responde: O dever de prestar contas é do condomínio, representado pelo síndico. O conselho fiscal possui o papel de fiscalizar tais contas....
Pergunta: Numa incorporação por administração, meu cliente precisa fazer a abertura do CNPJ para o condomínio, e, para tanto, precisa da convenção. Nesta primeira convenção, somente a incorporadora figurará no documento? Diário das Leis Responde: Sim. A primeira convenção é realizada pela incorporadora, geralmente uma convenção padrão. Com a entrega das...
Em um contrato de locação firmado em 2015, com vencimento para dezembro/2017. A cláusula de multa diz que, por rescisão antecipada, a multa estabelecida no contrato será paga em sua totalidade e não proporcional. Pergunta: Temos como reverter essa cláusula? Ou o que está firmado, ainda que em desacordo com...
O proprietário aluga seu imóvel sem contrato escrito, só verbalmente. O inquilino recusa-se a sair do imóvel. Pergunta: Qual é o prazo legal para a desocupação? Qual seria a ação e o tempo aproximadamente para desocupação desse inquilino? Diário das Leis Responde: Embora o contrato com o inquilino seja somente verbal,...
Pergunta: Para as averbações de retificações ou inclusões de números das cédulas de identidades dos proprietários dos imóveis nas respectivas matrículas imobiliárias, o documento hábil a considerar para o ato de averbação trata-se tão somente da cédula de identidade ou é possível o Registro de Imóveis aceitar, também, a CNH...