Aguarde, carregando...
Pergunta: Por não terem personalidade jurídica e judiciária, os cartórios extrajudiciais possuem ou não legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas? Podem assim serem demandados, ou a demanda deve ser proposta contra o tabelião titular em razão da delegação do serviço que lhe é conferido pelo Poder Público? Diário das...
Temos um cliente que alugou um imóvel, garantido por fiador com uma propriedade. Após a assinatura do contrato o proprietário registrou o mesmo na matrícula do fiador, ou seja, caucionou o imóvel. Mas não é o que foi negociado, tanto que o termo no contrato constou fiador e não caucionante....
Pergunta: A respeito do fiador, o bem que ele deve ter em seu nome pode ser veículo ou imóvel, ou somente imóvel? Diário das Leis Responde: A fiança abrange todos os bens do fiador, podendo ser, além de imóveis, veículos, valores em conta, etc. Caso se torne necessário mover uma ação...
Seguindo a praxe das imobiliárias, cobramos do inquilino um valor para realização das vistorias de entrada e de saída do imóvel. Uma locatária ajuizou um pedido no Juizado Especial pleiteando a devolução do valor pago pela vistoria. Em nosso contrato de locação há uma cláusula pela qual o locatário arca com o...
Administramos um imóvel locado para fins residenciais e soubemos, através do proprietário que o locatário está usando o mesmo para fins comerciais. Pergunta: O proprietário quer que entremos com ação de retomada do imóvel por infração contratual. Quais provas devemos juntar para que a Ação seja procedente? Diário das Leis Responde: As...
Um dos nossos clientes, inquilino, de um dos imóveis que administramos, recebeu notificação da prefeitura com a seguinte exigência: Regularizar a calçada do imóvel colocando o piso tátil. O inquilino e o proprietário recusam-se a reconhecer que sejam responsáveis pelos reparos. Pergunta: A quem cabe a responsabilidade, e, por que? Diário das...
Pergunta: O síndico profissional, contratado para administrar as contas do condomínio pode ser destituído por simples rescisão contratual, a qualquer momento, sem a necessidade de assembleia, ou somente depois da realização de assembleia que trate deste tema? Diário das Leis Responde: Neste caso, conforme analisamos, para que seja feita a destituição...
Pergunta: Gostaria de saber se o síndico só pode nomear preposto escolhido pela assembleia. Diário das Leis Responde: Para o seu caso, analise primeiramente a convenção do seu condomínio, pois ela pode tratar sobre o tema, tirando a necessidade da assembleia para a nomeação do preposto. Caso a convenção seja omissa,...
Em um condomínio, a síndica, por questões de falta de entendimento junto ao Conselho Fiscal, está interessada em saber qual seria a forma de destituir os membros eleitos e eleger novos membros para referido conselho, buscando uma forma de agregar para a boa gestão do condomínio. Pergunta: Diante do exposto,...
A Lei 6015/73, artigo 290, permite o desconto de 50% nas taxas de registro de escritura perante o cartório, nessas condições: Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). Meu cliente herdou...