BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Podemos aceitar contrato assinado digitalmente pelo Gov.br? Tem a mesma validade do que tem firma reconhecida?
BDI Responde: Sendo assinatura digital autorizada e RECONHECIDA pelo governo federal a mesma tem a mesma validade legal do que firma reconhecida.
Veja o seguinte site:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-assinar-contratos-e-documentos-eletronicamente-pelo-govbr/1893385535
Nele diz:
“Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil...
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Temos uma locação desde 1995 para um banco, o qual sempre foram feitos aditivos para renovar o contrato por mais 5 (cinco) anos, sendo que agora uma vez que não houve acordo houve o ingresso da ação renovatória.
Perguntas:
1 – Havendo acordo durante o processo o locatário poderá ingressar futuramente com...
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
O meu cliente é uma imobiliária e está administrando a locação de um imóvel, cujo locador era o Sr. José (que faleceu durante a locação). O imóvel permaneceu locado e administrado pela minha cliente. Após o falecimento, a imobiliária não soube para quem repassar o aluguel, já que o Sr....
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Em um condomínio foi realizada a AGO anual. O condômino que se candidatou ao cargo de síndico possui duas unidades, junto a sua cônjuge, sendo que ele assinou pela sala 212 e a esposa pela sala 202. Constatou-se no dia seguinte, que o síndico eleito pela sala 212 estava inadimplente....
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um auxiliar de serviços Gerais de um condomínio é obrigado a receber correspondências dos moradores?
BDI Responde: Depende. O recebimento de correspondências deverá estar prevista na Convenção e/ou Regimento Interno que poderá determinar quem são os responsáveis para o recebimento de encomendas etc, podendo ser a administração, podendo prever que e...
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Administramos a locação de um apartamento desde 2.12.2013, com prazo final previsto para 1.6.2016 que atualmente permanece vigente a prazo indeterminado. Fomos procurados pelo locatário pleiteando o ressarcimento do fundo de reserva desde 2.10.2017, até a presente data (junho/2024). Verificamos em nossos arquivos e consta que o locatário solicitou o...
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Em um condomínio edilício, levantou-se a hipótese de retirar todo o teto de gesso da garagem (desde a construção), considerado fachada Interna.
Perguntas:
1 – Para retirar todo o gesso é necessário quórum de 2/3 ou unanimidade?
2 – A convenção do Condomínio informa que para alteração de fachada, mesmo sendo interna, terá...
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Colocação de placa publicitária em parede de condomínio é considerado alteração de fachada? Teria algum quórum?
BDI Responde: Depende de cada casuística. Se o estabelecimento comercial está voltado para a via pública, não haveria o que se falar em alteração da fachada.
Portanto será necessário saber se a placa publicitária implica...
BDI
BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Considerando que, por lei, uma construtora, ao fazer o parcelamento do solo urbano, deve proceder à entrega do empreendimento com toda a rede de energia elétrica finalizada e preparada para o uso, existe fundamento jurídico que ampare a pretensão de uma loteadora de requerer da concessionária de energia elétrica...
BDI
BDI Nº.11 / 2024 - Perguntas & Respostas
O imóvel foi devolvido ao proprietário, através de mandado de imissão de posse, em ação de despejo, sendo que no seu interior ainda se encontram todos os bens do locatário.
Perguntas:
1 - É possível cobrar aluguéis/perdas e danos pelo período em que tais bens móveis permaneçam no imóvel do proprietário até...
BDI
