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Pergunta: Indago quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC em face dos Cartórios. Diário das Leis Responde: Apesar de existir muita polêmica sobre o assunto, a posição majoritária é que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial e registral. Dessa forma, incidindo o CDC na...
Temos em nosso contrato de locação a seguinte cláusula: O locatário assente que lhe seja cobrada a tarifa referente a emissão de boleto bancário, sendo que a adoção desta modalidade de cobrança decorre de livre e espontânea opção do mesmo. Pergunta: A imobiliária não poderá repassar o valor cobrado pelo banco para...
Temos um cliente que alugou um imóvel e como garantia um fiador com uma propriedade. Ocorre que, após a assinatura do contrato de locação, o proprietário registrou a locação na matrícula do fiador, ou seja, caucionou o imóvel, mas não era o que estava negociado, tanto que o termo no...
Em um condomínio em que prestamos serviços, foi realizada uma assembleia na qual foi levado à votação a retirada de uma churrasqueira da área de lazer, pelos presentes que representavam 28 unidades das 52 unidades existentes. O motivo de tal aprovação se deu em face da mesma churrasqueira estar muito...
Um casal está vendendo um imóvel, porém a certidão da Justiça do Trabalho está positivada, tendo em vista a tramitação do processo trabalhista. Pergunta: É possível na escritura pública de compra e venda comparecer um fiador para aumentar a garantia do comprador, se porventura a vendedora for condenada no referido...
O Cartório Eleitoral acertou a locação de um imóvel através de nosso escritório, porém, os responsáveis são quatro prefeituras que dividiriam o valor do aluguel em quatro partes. Foi feito contrato em nome das quatro prefeituras e conforme acordo entre as partes, ficou acertado que o pagamento seria feito em...
Numa locação residencial, com prazo de 30 meses, em cujo contrato consta: "O imóvel objeto do presente contrato destina-se exclusivamente ao uso residencial, sendo terminantemente proibido, sob pena de despejo, sublocação, cessão, transferência, mudança, transformação do imóvel residencial para comercial e vice versa ou sub-rogação do presente contrato, no todo...
Tenho uma cliente que quer alugar uma casa e ela oferece como garantia (fiador) um imóvel que está em nome dela mesma, e da irmã com usufruto para os pais. Pergunta: Perante a lei, isso pode ser feito? e em caso de não pagamento do aluguel, esse imóvel pode ser penhorado? Diário...
Um aluguel (contrato) expirou no ano passado e não houve renovação, porém continuei pagando o aluguel e as contas mensais de água e luz. Agora, o locador pede a desocupação do imóvel. Pergunta: Como posso proceder de acordo com a lei? Diário das Leis Responde: Como o contrato passou a prazo indeterminado,...
Pergunta: Em contrato de administração verbal, a empresa sempre cobrou a taxa de administração sobre o valor do aluguel, sem descontar o valor pago a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, o cliente está questionando a legalidade desta cobrança sobre o valor integral. Como proceder? Diário das Leis...