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Condomínio está apresentando minuta da convenção, prevendo a aplicação de juros para os débitos em 10% ao mês. Pergunta: Existe limitação para tais juros? Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê limite de 2% para multas e 1% para juros. Contudo, o STJ já emitiu decisão no sentido de adequar...
Pergunta: Na rescisão de contrato de funcionários do condomínio, quem paga os encargos? Diário das Leis Responde: Depende. Se as despesas são referentes ao período anterior à locação, o locador deverá arcar. Caso as despesas ocorram durante o período da locação, o locatário ficará responsável por tal débito. Veja o...
Existe um processo de usucapião de uma gleba de terras. Meu cliente ofereceu contestação no referido processo, com fundamento em um contrato particular de compromisso de compra e venda. Pergunta: Estando o cliente contestando a ação de usucapião, pode ser ajuizada por ele ação de adjudicação compulsória da área? Existe algum...
Estou avaliando um imóvel comercial, o qual há 20 anos é ocupado por um açougue. Pergunta: Como devo realizar esta avaliação, considerando a existência do ponto comercial? Diário das Leis Responde: A avaliação é somente do imóvel, e não do empreendimento comercial. A avaliação de empreendimentos comerciais, obedecem a critérios próprios, muito...
Pergunta: 1 - Conheço duas formas jurídicas para a realização: a incorporação a preço de custo, e a transferência do imóvel a todos os adquirentes, na fração de cada qual, a constituição de um condomínio com CNPJ, e as despesas geridas através do condomínio, sendo que após a construção, faz-se...
Foi apresentado um instrumento particular de contrato de compra e venda de madeira proveniente de plantio e cultivo de floresta eucalipto do programa de parceria florestal e outras avenças, com garantia hipotecária de 1º grau sobre 105 ha de uma área total de 193 ha. Pergunta: É possível registrar esta hipoteca...
Meu cliente tem uma imobiliária. Tem loteamentos anteriores e posteriores à lei 6766/79. A empresa teve operações até o ano 1991, e, a partir desta data, não tem mais qualquer movimentação de compra, venda, funcionários, nada. Muitos dos contratos de venda não foram escriturados, constando a imobiliária como proprietária daqueles imóveis...
Locatária não quer renovar o seguro devido à situação financeira. Como sempre pagou o aluguel em dia, a proprietária aceitou que continuasse no imóvel sem a devida garantia do seguro, mas se recusa a assinar um aditamento ou outro documento, onde conste que a locação passa a ser sem garantia. Pergunta:...
Uma pessoa interessada em uma locação residencial, a mesma não possui fiador, mas tem interesse em pagar dois meses adiantados. Pergunta: Considero no contrato como depósito ou adiantamento? Diário das Leis Responde: Neste caso, podem ocorrer, tanto uma quanto a outra forma de contrato. Caso opte pelo depósito, o valor deverá ser...
Pergunta: Se eu alugar por um ano, um espaço para um lojista, nessa modalidade, renovável a cada ano por mais doze meses, e, mais doze meses, assim sucessivamente, e a partir da terceira renovação, a saber trinta e seis meses de contratos consecutivos; o que se pode prever com base...