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Responsabilidade pelo pagamento das contas fixas na locação Pergunta: Alugo um imóvel e o inquilino passa a pagar as contas fixas, medições, etc. Quando o inquilino sai, essas contas devem ser rateadas proporcionalmente ao período em que ele ocupou o imóvel e o restante ao proprietário? Como funciona? Diário das Leis Responde:...
Solicito fundamentação que corrobore o estado de sessão permanente em Assembleia Geral Extraordinária em condomínio edilício. Pergunta: Assim, indago: é cabível uma AGE entrar em sessão permanente, quando o objeto da(s) matéria(s) tratada(s) na AGE necessita de extensa análise de informações não disponíveis naquele momento? Qual a fundamentação legal, jurisprudencial e...
Foi solicitado registro de Instituição de Condomínio. Desta instituição sairão duas unidades autônomas. Este imóvel pertence a dois proprietários, e neste mesmo instrumento solicitando a instituição do condomínio, foi solicitada a atribuição das unidades, ou seja, que cada proprietário fique com sua unidade própria. Pergunta: Este registro pode ser feito através...
Perguntas: Numa avaliação de valor para venda do imóvel, inicio considerando os valores de aluguéis na região como referenciais, está correto adotar 0,6% de retorno do aluguel para se chegar ao valor de venda do imóvel? Se os imóveis referenciais (preços de aluguel) estão alugados há anos (por exemplo, 15 anos),...
Trata-se de apartamento residencial existente no piso superior do prédio, e no térreo funciona uma padaria. Perguntas: Como avaliar este imóvel se não existe outro semelhante num raio de 2 Km? Um apartamento (em condomínio de apartamentos) pode ser usado como referencial, lembrando que ele possui área de lazer, elevador, etc? Diário das...
Comprador de um terreno financiado pela construtora teve o contrato rescindido extrajudicialmente por inadimplemento. Com notificação via cartório, conforme artigos 726 à 729, do CPC/2015, e dado o prazo de 15 dias. Pergunta: O terreno pode ser vendido para outra pessoa? Qual o cálculo que deve ser feito para a devolução...
Um cliente inadimplente foi notificado para quitar os débitos vencidos e vincendos, de forma regular. Recebida a notificação, o cliente contranotificou a empresa e o cartório, pedindo, ou exigindo, dentre outras coisas, a suspensão do rito da alienação fiduciária, com o intuito de impedir a consolidação da propriedade em nome dos...
Temos uma casa que foi alugada para fins residenciais. Com o vencimento formal do contrato, em agosto de 2016, o mesmo passou a ser por tempo indeterminado. Para surpresa do proprietário, a locatária, em de fevereiro de 2017, deixou as chaves do imóvel em cima do balcão do consultório médico do...
Estamos analisando documentos para a realização de uma locação comercial de 30 meses, porém as locatárias são sócias em uma empresa comercial. O contrato será feito em nome da pessoa jurídica. Os fiadores serão as sócias, porém elas não possuem nenhum imóvel. Forneceram mais um fiador, o pai, proprietário de...
Foi apresentado para registro, através de requerimento, instituição de condomínio sobre um determinado imóvel, figurando como proprietários duas pessoas, com a proporção de 50% para cada uma. Com esta instituição criaram-se duas unidades, ou seja, unidade A e unidade B. No mesmo requerimento foram feitas atribuições das unidades, ou seja, o...