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Pergunta: As imobiliárias podem administrar os condomínios? Qual o amparo legal para a atividade? Diário das Leis Responde: Não há nada que impeça a imobiliária de realizar também a administração de condomínios, contudo, comportam finalidades distintas. A lei não trata da necessidade da imobiliária em contratar técnico em administração para tal...
Pergunta: Usufrutuário de imóvel pode ser fiador sem que o proprietário também seja fiador do mesmo contrato? Nesse caso, o imóvel pode ser penhorado? Somente com o usufrutuário de fiador? Diário das Leis Responde: O usufrutuário poderá ser fiador na locação de...
Em processo de inventário foi anexada Certidão Geral Positiva de Débitos de Tributos Municipais com Efeito Negativo. Para realizar o registro, o Oficial fez a seguinte exigência: “Foi anexado aos autos de inventário certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários municipais em nome do de cujus. Tal certidão não...
Dentro da regularização de custos existem os honorários dos profissionais, como advogado, projetista, despesas junto à prefeitura e outras mais. Tais custos podem fazer parte do empréstimo. Perguntas: 1 - É válido o condomínio convocar uma assembleia a fim de aprovar empréstimo aos condôminos para estes arcarem as com despesas necessárias...
Pergunta: A cobrança da cota condominial tem seu lançamento considerando-se o valor da cota do mês vencido, ou o mês seguinte, na forma de adiantamento? E a conta pool? O condômino terá o extrato desta conta-corrente? Diário das Leis Responde: Normalmente, as cotas condominiais são cobradas de forma antecipada para pagamento...
Pergunta: Existe obrigatoriedade de expressar em ata o número da identidade e CPF do síndico eleito? Se afirmativo qual embasamento legal para tal? Diário das Leis Responde: Não há lei que trate exatamente sobre a documentação necessária, mas é recomendável que conste na Ata de Eleição de Síndico as seguintes informações:...
Perguntas: Como determinar a classe de capacidade de uso da terra de um imóvel rural? Devo fazer análise do solo? Se sim, devo colher uma amostra da terra e levar a algum laboratório? Os sindicatos rurais indicam onde fazer este estudo? Custa caro um estudo deste? Numa fazenda muito grande...
Uma sociedade anônima pretende vender um determinado imóvel. Pergunta: É obrigatória apresentação de ata de assembleia extraordinária para o referido ato, tendo em vista se tratar de sociedade anônima? Diário das Leis Responde: De acordo com o Art. 142 da lei 6.404/76, lei que dispõe sobre as sociedades anônimas, compete ao conselho...
Pergunta: Estou elaborando um contrato particular de compra e venda e quero vinculá-lo à Lei de Arras. Normalmente esse valor representa de 10 a 20% com base no valor do imóvel. Só que, no meu caso, a mulher está dando um sinal de 105 mil reais em um imóvel de...
Pergunta: Fiz um contrato de compra e venda onde os vendedores do imóvel são três irmãs. É necessário os cônjuges das irmãs assinarem como vendedores também? Diário das Leis Responde: Sim, o Código Civil, em seu Art. 1.647, traz a necessidade da assinatura do cônjuge para este tipo de operação, excluindo...