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Uma mãe adquiriu um apartamento de uma empresa e quer colocar a escritura em nome do filho menor impúbere. Expliquei sobre a necessidade da escritura de doação de dinheiro e a consequente tributação. Segundo orientação de seu advogado, ela pode declarar na escritura que o filho tem capacidade financeira para...
Uma casa alugada há aproximadamente 5 meses teve duas telhas quebradas, provavelmente com fortes chuvas. Pergunta: De quem é a responsabilidade do conserto e troca das telhas? Inquilino ou proprietário? Diário das Leis Responde: A responsabilidade de repor as telhas quebradas é do locatário, já que não se trata de reforma estrutural,...
Administro a locação de um imóvel, incluindo forno, fogão coocktop, e duas centrais de ar. Pergunta: Além da vistoria, quais outros meios posso usar para me assegurar de receber estes itens em perfeito estado de funcionamento? Diário das Leis Responde: O contrato de locação é a garantia que o locador possui em...
Estou elaborando contrato de venda de imóvel pelo valor de R$ 180.000,00 em que o comprador dará um sinal de R$ 30.000,00 e o saldo restante, ou seja, R$ 150.000,00 será pago mediante financiamento bancário. Perguntas: Caso o financiamento não seja aprovado por qualquer motivo, o negócio deverá ser desfeito?...
Pergunta: Por favor, preciso saber se tenho direito a ressarcimento pelo condomínio, referente a estacionamento fora do prédio, o qual estou utilizando, uma vez que apareceu um problema na rede de esgoto do prédio localizada bem na área da minha garagem. Não sei quantos dias vai durar o trabalho de...
Reza a convenção de um condomínio: “Artigo 06 - São deveres dos condôminos: ... b) Contribuir para as despesas comuns do edifício, na proporção das respectivas frações, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas;” “Artigo 56 - Além das penas cominadas em Lei, fica ainda o condômino que, transitória ou eventualmente transgredir qualquer...
Tenho uma cliente que necessita regularizar a sua casa. Entrei com pedidos de ITBI através Protocolo de Requerimento, e de Alvará de Construção e Habite-se na prefeitura. A casa construída há mais de 20 anos. O que ela fez foi somente uma área de serviço, um quarto e uma...
‘A’ é genitor de ‘X’, ‘Y’ e ‘Z’. Seu patrimônio corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em regra, apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – parte disponível) poderia ser testado. Entretanto, seu desejo é testar todo o seu patrimônio (R$ 100.000,00 - cem mil reais), já que não incluirá nenhum...
Pergunta: Qual a idade máxima permitida para que uma pessoa possa ser avalista? Diário das Leis Responde: Não há previsão legal que imponha limite de idade para se tornar avalista. O Código Civil trata desta hipótese somente para o caso de pessoas interditadas.
Cliente fez contrato de opção de venda de imóvel com exclusividade; os vendedores assinaram, mas o corretor contratado distraidamente deixou de assinar, assim como as testemunhas; sendo que a opção de venda foi feita em uma só via. Pergunta: Caso precise executar o contrato judicialmente, a falta dessas assinaturas vai prejudicar...