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Minha cliente é proprietária de um terreno situado em área de preservação permanente. Apesar disso ele se localiza em área urbana vulnerável a invasões, uma vez que usuários de drogas andam fazendo uso do local para o uso de entorpecentes e recentemente atearam fogo em uma vegetação seca, colocando em...
Possibilidade de cancelamento do usufruto de um único imóvel após morte do usufrutuário. Usufruto registrado em vários imóveis. Morreu o usufrutuário. Diante da crise financeira e para fins de disponibilidade, a parte quer cancelar o usufruto somente de um imóvel, recolhendo o imposto devido referente a este. Pergunta: É possível? Pode o...
Contrato residencial de 30 meses com fiador, cumpridos doze meses faleceu o locatário, com os aluguéis em dia, pendentes uma conta de água e uma conta de luz. Perguntas: O fiador fica responsável pela quitação das contas, o proprietário assume, ou elas ficam extintas? Se houvesse aluguéis pendentes, teria o mesmo...
Pergunta: Após ter ajuizado ação de execução de aluguéis, posso negativar o nome do locatário e dos fiadores no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)? Existe algum entendimento dizendo que uma vez ajuizada a ação não se deve negativar? Diário das Leis Responde: Não é aconselhável realizar a negativação do locatário...
Meu cliente fará um negócio jurídico de permuta, onde está negociando um terreno de um vendedor, mediante o pagamento em dação em pagamento de três apartamentos no edifício que ele construirá. Meu cliente – o construtor – não tem grande poder financeiro, e fará a venda das unidades no início...
Estamos negociando a administração de um condomínio misto (comercial e residencial), cuja administração é feita separadamente, isto é, a prestação de contas e administração residencial separada da comercial. Foi feito pedido de novo CNPJ para a parte comercial para que se continue sendo feitas separadamente e oficialmente a administração e...
Pergunta: Pode a convenção condominial prever que as unidades condominiais em estoque (unidades em nome da incorporadora/construtora, ainda não vendidas) pagarão uma fração menor da despesa condominial, em relação as demais unidades nas mesmas condições (por exemplo, as unidades não vendidas pagarão apenas 20% da menor parcela condominial devida)? Diário...
Pergunta: Há necessidade de autorização judicial na distribuição de imóvel ao sócio, em virtude de extinção da Pessoa Jurídica? No meu entendimento, primeiramente, a empresa deverá ser dissolvida na contabilidade para depois ser levada no CRI. O que vocês acham? Diário das Leis Responde: Entendemos que a autorização judicial, no caso de...
Matrícula aberta com dois imóveis distintos na serventia. Atualmente, pertence a outra circunscrição e foi enviada para a serventia da circunscrição do imóvel. O titular procedeu à abertura da nova matrícula. Entretanto, insiste em que seja cancelada na antiga serventia, “alegando ser por erro material” que enseja “cancelamento de ofício”....
Pergunta: Trata-se de contrato de financiamento de imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida, tendo como financiadora Caixa Econômica e intermediadora a MRV. Existe alguma lei que aponte um limite de cobrança da taxa de evolução da obra? Diário das Leis Responde: Os imóveis construídos com auxílio do governo, como...