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Administramos locações de imóveis para órgãos públicos, ultimamente estão exigindo nota fiscal para pagamento dos aluguéis. Em nosso entender, o contrato de locação respalda o negócio locatício e os recibos são válidos como comprovantes dos recebimentos dos aluguéis mensais. Pergunta: Gostaria de obter a fundamentação para embasamento junto ao setor do...
BDIUm condomínio, através do síndico em exercício no mês de Janeiro de 2024, aplicou multa por infração pelo fato do condômino violar as regras estabelecidas no condomínio. Perguntas: 1 – Prescreve em quantos anos a cobrança do valor da referida multa? 2 – A prescrição a ser aplicada é a contida no art....
BDIHá um condomínio que notificou o proprietário das 3 (três) lojas, para a manutenção da marquise. Segundo o condomínio a responsabilidade de manutenção das marquises seria da loja e não do condomínio, tendo em vista que esses imóveis não pagam cota condominial. Pergunta: Dessa forma, gostaria de maiores esclarecimentos acerca...
BDIDependendo do tipo do imóvel, valor da locação, se é mobiliado ou não, utilizamos diferentes critérios para aprovação de cadastros de locatários, uma vez que, por exemplo, em imóveis mobiliados algumas seguradoras não garantem mobília, assim, neste tipo de imóvel solicitamos fiador independentemente da renda do interessado a locatário. Pergunta: A...
BDIComprei um terreno e na escritura está o valor de R$ 200 mil, fui na prefeitura solicitar a guia de ITBI e eles avaliaram pelo valor venal para efeitos de emissão da guia. Contestei e não aceitaram Pergunta: Pretendo ajuizar ação solicitando que a referência para fins de cálculo seja o...
BDIAlugamos um imóvel comercial, prazo de 24 meses, que se iniciou em janeiro/2024 com a finalidade para ser um restaurante, ocorre que o negócio não deu certo, sendo que o locatário transformou o restaurante em uma loja de conveniência. A locadora não concorda que funcione no local a referida loja e...
BDIEstamos conduzindo uma venda na qual o comprador solicitou que sejam emitidas as certidões negativas de todos os proprietários antecessores que constam na matrícula do imóvel. Já foram emitidas as certidões negativas dos atuais proprietários nas quais está tudo em ordem. Ocorre que na matrícula datam registros de venda de 5...
BDIAtualmente meu cliente é proprietário de 80% de um imóvel e adquiriu mais 19,65% através de cessão de direitos hereditários. O herdeiro que detém o direito de 0,35% do imóvel é menor de idade e seu responsável não se manifesta de forma alguma sobre a venda dessa fração. Pergunta: Nesse caso,...
BDIAlugamos uma sala comercial de dois andares para uma empresa, onde a mesma não quer realizar nenhum contrato de manutenção do elevador existente, sendo que é sabido que o elevador pode vir a sofrer danos pelo não uso ou falta de manutenção. Pergunta: Posso obrigar o locatário a manter contrato...
BDIPergunta: Trata-se de vaga autônoma com matrícula própria. Poderiam nos enviar julgados onde a mesma poderá ser usucapida se demonstrado seu uso exclusivo pelo período legal em face do proprietário que consta na matrícula? BDI Responde: Veja os seguintes julgados: “Ementa: Usucapião extraordinária. Vaga de garagem com matrícula própria e vinculada...
BDI