Aguarde, carregando...
Meu cliente tem um contrato desde 2013, renovado por mais dois anos em 2015 com vigência até 2017. O período de 3 anos já transcorreu, mas resta a dúvida: Pergunta: O fato do contrato viger até maio de 2017, ele pode entrar com uma revisional? Diário das Leis Responde: Sim, poderá propor...
Pergunta: A instalação de equipamento de ar-condicionado modelo split na fachada de um prédio, caracteriza alteração de fachada, acarretando na necessidade de adoção de votação por unanimidade para a sua aprovação em assembleia geral? Diário das Leis Responde: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio” - Editora Revista dos Tribunais,...
Meu cliente tem uma área de terras de 30.000,00m2 em área urbana que está sendo invadida, ao que tudo indica, por moradores sem-terra ou qualquer coisa do tipo. Pergunta: Antes de pleitear qualquer medida judicial tal como reintegração de posse com liminar, há alguma medida administrativa a ser tomada, por exemplo...
Meu cliente quer comprar um imóvel que se encontra na seguinte condição: A pessoa proprietária que figura no registro de imóveis, faleceu. Era divorciada e deixou dois filhos herdeiros. Ocorre que um deles está desaparecido. E o outro quer vender o imóvel. Perguntas: 1 - Que providências tomar para regularizar os...
O locatário formalizou a entrega das chaves com 30 dias de antecedência, porém após o 12º (décimo segundo) mês. O contrato reza que: Poderá ser rescindido no 12º (décimo segundo) mês de locação - com aviso de 30 (trinta) dias antes do início do mês da...
Pergunta: Pode ser feito contrato de locação residencial de 12 meses se houver consentimento de ambas as partes? Se sim, após vencido o prazo de 12 meses o proprietário pode pedir a retomada do imóvel conforme feito no contrato de 30 meses caso eles não tenham interesse em manter a...
Pergunta: Quanto podemos cobrar de juros e multa de condomínio? Diário das Leis Responde: Segundo o Código Civil, em seu art. 1.336, § 1º, “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa...
No prédio em que resido, o condomínio implantou a política de concessão de desconto ao condômino que efetuar o pagamento da taxa condominial no vencimento. Pergunta: Essa medida é legal? Existe doutrina ou jurisprudência a respeito? Diário das Leis Responde: Há controvérsia com relação a este tema, mas os tribunais têm...
O empreendimento é formado por várias lojas, com diversos proprietários, os quais constituíram um condomínio e deram a tal empreendimento a destinação de um shopping center. Perguntas: 1 - Como se procede para encerrar as atividades de shopping center no empreendimento, principalmente diante da existência de condomínio?; 2 - A previsão contida no...
Conforme publicado no BDI, edição da 1ª quinzena de julho de 2016, nº 13, sobre “Incorporação e Construção” - Taxas abusivas na compra de imóvel na planta, 4) Taxa de Administração, fora informado que há legislação que dispõe sobre o limite de 2% a ser cobrado apenas nas 12 primeiras...