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Pergunta: Como deve ser o rateio das despesas do condomínio e a prestação de contas? Diário das Leis Responde: De acordo com o art. 1336, inciso I do Código Civil: “São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na...
Um condomínio instalado, enquanto não elabora a sua própria convenção, vem adotando a minuta constante do memorial de incorporação. Em estudo para a elaboração da própria convenção, foi apresentada outra redação alterando a forma do rateio prevista na minuta depositada pela incorporadora. Na minuta prevê a forma do rateio por número...
Pergunta: Preciso saber em detalhes quais são as despesas extraordinárias e as ordinárias do condomínio. Diário das Leis Responde: A Lei do inquilinato traz em seu art. 22 as despesas consideradas extraordinárias, ou seja, as que cabem ao locador. Já o art. 23 da mesma lei, traz quais são as despesas...
Gostaria de saber se é obrigatória a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em nome da pessoa jurídica que vendeu um imóvel de sua propriedade para pessoa física. A empresa vendedora está com dificuldades em obter a CND...
Comprei em dezembro de 2010, de uma construtora aqui em Belém, um imóvel comercial (sala de escritório) na planta. Procurei a empresa vendedora para cobrar uma compensação pelo atraso na entrega das chaves, mas ela propõe pagar apenas a multa pelo atraso na entrega do imóvel após a entrega das...
Trata-se de casa em condomínio situado no campo. Pergunta: Gostaria de saber se um proprietário inadimplente com as taxas condominiais pode ser proibido de alugar sua casa para temporada. Diário das Leis Responde: O proprietário inadimplente com as taxas condominiais pode normalmente alugar a sua residência. A única exceção legal para o...
Estou atuando em um processo de reintegração de posse velha. Liminarmente o juiz manteve o réu possuidor na posse. Entretanto, desde então ele abandonou o imóvel, não paga mais água e luz que já foram cortadas por falta de pagamento. O terreno está tomado de mato e de lixo, tendo...
Pergunta: Como receber os direitos previstos no Plano Diretor? Imóveis com inscrições datadas de 1940, situados no envoltório do Eixo Histórico de Santo Amaro, São Paulo. Diário das Leis Responde: Depende da forma dada ao tombamento, ou limitação da propriedade, como o caso de deixar o imóvel inútil ao proprietário,...
Meu cliente adquiriu um imóvel objeto de matrícula imobiliária.Posteriormente descobriu que as informações do seu imóvel, tais como confrontantes, metragem da área e número predial contidas na escritura e referida matrícula refere-se a descrições da propriedade vizinha. Já a escritura e respectivo registro do imóvel vizinho possui as descrições da...
Pergunta: No caso de não localização dos confinantes para realização do georreferenciamento, poderá ser feita uma notificação extrajudicial através do cartório de Títulos e Documentos, ou declaração expressa do proprietário interessado no georreferenciamento, sob as penas da lei, que não está invadindo os imóveis confinantes? Diário das Leis Responde: Nos termos...