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BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Por quanto tempo se deve guardar documentos de locação extinta?

Pergunta: Gostaria de saber por quanto tempo a imobiliária deve guardar os documentos pertinentes a locação extinta? Como por exemplo, contrato de locação, documentação pessoal do locatário, comprovantes de pagamento de aluguel e encargos, entre outros. Diário das Leis Responde: Os comprovantes de pagamento, por exemplo, devem ser guardados durante...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Comissão pela venda de uma gleba que será loteada, incide sobre o valor dos lotes?

Pergunta: Estou negociando uma área de 7 alqueires para um empreendimento (ranchos na beira do rio). A comissão seria em cima dos 7 alqueires (eu verificaria o valor) ou sobre o valor dos lotes? Como seria a cobrança dessa negociação? 2) E que tipo de contrato faço com o proprietário do...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Como obrigar o comprador a receber a escritura de compra e venda

Meu cliente vendeu seu imóvel sem lavrar a devida escritura ou contrato. Naquela ocasião, ficou acertado entre as partes que a escritura de venda e compra seria passada dentro de 30 dias. O preço foi pago e a posse foi transmitida ao comprador. Pois bem, decorrido pouco mais de 2 anos...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Restauração do imóvel atingido por fenômenos da natureza, a quem cabe?

Aconteceu um temporal muito forte na cidade, houve deslocamento de mais ou menos 20 telhas. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto? Proprietário ou inquilino? Diário das Leis Responde: Não sendo o deslocamento de uma simples telha, mas várias arrancadas pela ação anormal do temporal (caso fortuito ou força maior...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Cobrança de aluguel através de emissão de Nota Promissória

Estou fazendo cobrança de aluguéis de locatário que desocupou o imóvel. Não tem fiador para garantia da dívida, a qual está representada por uma nota promissória em favor da imobiliária. Pergunta: Ao invés de levar a promissória a protesto, o que geraria mais um custo com as taxas do cartório,...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Representante de órgão público locatário, pode ser denunciado no SCPC/Serasa?

Temos um contrato de locação com um órgão público (Prefeitura), o qual é assinado pelo representante do setor. Ao entregar o imóvel, verificamos algumas irregularidades (aluguel em atraso, débito de água e energia, reparos - pintura), divergentes de quando entregamos o imóvel no início da locação. Pergunta: Devido ter desocupado o...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Negativação dos nomes do locatário e fiador no SCPC e Serasa

Em nosso contrato de locação há uma cláusula dispondo que, em caso de inadimplência, o nome dos locatários e fiadores serão encaminhados ao SCPC e Serasa com o protesto do boleto. Pergunta: Como nos acautelarmos para evitar eventuais ações judiciais contra a imobiliária, ou seja, para o encaminhamento do nome do...

BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas

Síndico pode nomear preposto para representá-lo em audiência

Um condomínio, nosso cliente, foi réu numa ação indenizatória proposta por condômino no Juizado Especial de Pequenas Causas. O síndico estava representado por preposto, mediante carta de preposição com firma reconhecida. No entanto, a juíza decretou a revelia do condomínio, porque julgou que só as pessoas jurídicas podem ser representadas por...

BDI Nº.15 / 2016 - Perguntas & Respostas

Garantia da construção

Comprei um apartamento inteiramente novo, nunca habitado antes. Conforme o tempo foi passando, apareceram infiltrações nas paredes, ora numa ora noutra parede. A construtora tem feito a reparação e, por algum tempo a infiltração desaparece. Depois de algum tempo surge novamente, no mesmo lugar, ou surgem novas infiltrações em outra...

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