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Minha cliente comprou apartamento já concluído, porém, a construtora, por não ter feito a averbação do imóvel, colocou como fração ideal. Perguntas: Como posso refazer esse processo? se lá no primeiro registro no cartório de imóvel consta que ela comprou fração ideal? A construtora deverá assinar? Será o caso de...
Minha cliente me procurou para ajudá-la na regularização dos documentos de um imóvel de seu pai. O imóvel foi adquirido em 1982, mediante contrato particular direto da loteadora e integralmente pago, com quitação em mãos. Porém até a presente data não transmitiu escritura. Ocorre que o imóvel vem sendo ocupado...
Somos um escritório de advocacia e estamos com a seguinte situação. Cliente do escritório, comprou e pagou totalmente, através de contrato particular de compra e venda, área rural de 25mil/m2. O módulo fiscal de área mínima para o município onde se localiza a área de terras é de 30mil/m2. O vendedor nega...
Temos na imobiliária 4 imóveis alugados com contratos antigos e renovados a cada vencimento, sendo que o último venceu em novembro/2015, estando portanto no prazo indeterminado. Herdeiros querem administrar por conta própria, não se interessando mais na locação pela imobiliária. Não temos contrato de locação, apenas uma autorização de locação para...
Contrato de locação comercial iniciada em 1974, a prazo indeterminado, e agora o locador pede a desocupação do imóvel em 30 dias. Pergunta: Existe alguma possibilidade para seguir a locação, contrariando o desejo de retomada pelo locador? Diário das Leis Responde: No contrato comercial por prazo indeterminado, poderá o locador...
Inquilina, profissional pública, informou que foi transferida e pediu a isenção da multa por mudança de cidade. Na declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão dela, não que foi transferida por decisão do empregador. O Art. 4º da Lei do Inquilinato diz: “Parágrafo único. O locatário...
Tenho dúvida atinente ao pagamento de taxa condominial: Cliente construiu um prédio comercial, sendo que nos dois primeiros andares há 18 salas comerciais. Os respectivos locatários utilizarão o mesmo acesso de entrada e no local há elevador e banheiros de uso comum. Assim sendo, as despesas para a manutenção desses...
Prestamos serviços a um condomínio e está ocorrendo um impasse na interpretação do dispositivo constante da Convenção, no que diz respeito ao tempo de mandato de síndico e demais membros da administração. No texto da convenção do condomínio cita o seguinte: “Da administração. O Condomínio Portal de (….) será administrado por...
Em uma construção predial, é do nosso conhecimento que o construtor deve oferecer garantia da mesma pelo período de 5 anos. Perguntas: 1 - Quais são os limites desta garantia? Somente para danos estruturais? Se não, qual é o limite? 2 - A responsabilidade cessa em caso fortuito e de...
Meu cliente comprou apartamento na planta, pagando aquelas parcelas durante a construção. Agora que o prédio ficou pronto, ele não tem o valor para pagamento do saldo da dívida à vista, e talvez não preencha as exigências da Caixa Econômica para efeito de financiamento. Pretende rescindir o contrato com a construtora,...