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Certa locatária está desocupando o imóvel, mas desde 2010 ela vem pagando a taxa de fundo de reserva, o qual nunca foi descontado. Pergunta: Agora que está desocupando o imóvel solicitou que descontássemos todos os valores da taxa. Gostaria de saber por quanto tempo depois ela pode pleitear por esse...
Pergunta: Existe alguma legislação que proíbe a colocação de faixas de “Aluga-se” ou “Vende-se” na fachada dos condomínios? O Condomínio pode proibir a fixação de tais placas ou adesivos? Diário das Leis Responde: Nos termos do artigo 1.336, III, do Código Civil, é dever dos condôminos “não alterar a forma...
Cliente locatário de apartamento através de nossa imobiliária pede esclarecimentos sobre um conjunto de mesas e cadeiras adquiridas pelo condomínio para serem utilizadas no salão de festas anexo à cozinha, cujo custo foi rateado entre os condôminos moradores. Pergunta: De quem é a responsabilidade por tal pagamento?, dos proprietários ou...
Meu cliente está comprando um imóvel. 1. Este imóvel foi adquirido pela vendedora mediante escritura pública de compra e venda em 2007, quando qualificou-se como sendo solteira e não convivente em união estável. Esta escritura não foi levada a registro. 2. Em 2012 a vendedora passou a conviver em união estável. Ocorre...
Pergunta: Gostaria de saber qual a responsabilidade do corretor de imóveis que vende um apartamento em construção, sem estar o imóvel incorporado. Diário das Leis Responde: Nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.591/64, os corretores responderão solidariamente com o incorporador no crime de contravenção relativas à...
Pergunta: A arras ou sinal de negócio, pode ser parcelada? Caso afirmativo pode cobrar juros ou corrigir a parcela? Diário das Leis Responde: Sim, desde que pactuado em cláusula contratual, o sinal a ser recebido em parcelas, como sendo ARRAS, podendo ser corrigidas com juros e correção monetária. Caso o...
Pergunta: Qual é o prazo de prescrição para a cobrança de aluguéis? Aplica-se a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor? Diário das Leis Responde: O tema aluguel possui lei especial, qual seja, Lei do Inquilinato nº 8245/1991, não cabendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)....
Administramos alguns imóveis para locação cujo locador (muito idoso) faleceu sem deixar filhos e pais vivos. Existem alguns parentes (sobrinhos) que discutem entre si, mas nenhum deles ingressou com o inventário. Os aluguéis estão retidos na imobiliária (pois não temos a indicação correta para quem pagar). Pergunta: Qual melhor alternativa...
Pergunta: Nos inventários via cartório, quando tem imóveis alugados, os direitos de preferência dos inquilinos sobrepõem sobre os direitos de preferência dos herdeiros? Diário das Leis Responde: Não! A propriedade é passada, logo após a morte, aos herdeiros, permanecendo as condições pactuadas em contrato com o antigo proprietário. Havendo a transmissão...
Sou proprietário de uma cobertura, em um prédio de 10 andares, sendo três apartamentos por andar. A minha cobertura é na parte da frente do prédio. Adquiri o imóvel há três anos, construí agora um toldo (cobertura fixa em telha termoacústica), sendo que em 1/3 da parte frontal, esse toldo vai...