BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Foi concretizado acordo entre a prefeitura municipal (expropriante) e os desapropriados, quanto aos valores apurados no período em que os depósitos efetuados pela municipalidade se mantiveram sem qualquer correção, portanto, desconsiderando a inflação e os juros devidos. Os valores apurados (diferenças) são resultantes da incidência de juros e correção monetária...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A Loteadora comprou imóvel rural de pessoas físicas, promoveu o loteamento em nome desta. Como quitou o valor da compra e não consegue a escritura, ao propor ação judicial de adjudicação compulsória contra os vendedores, terá de pagar o ITBI de cada um dos lotes urbanos, com base no...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Um incorporador registrou um empreendimento imobiliário em 17.11.2014, e agora deseja cancelá-lo.
Pergunta: Partindo da determinação legal contida no art. 33 da lei 4591/1964, segundo o qual o registro de uma incorporação será válido por 180 dias, e ante a falta de registros de oneração ou alienação nessa incorporação, como invalidar...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Pode ser averbado em cartório de registro de imóveis caução de imóvel, sendo este registrado com alienação fiduciária, sendo o credor fiduciário caucionando à outra entidade financeira? a) Caso positivo, qual a fundamentação?; b) Com que instrumento poderá fazê-lo, com simples requerimento, instrumento particular ou instrumento público?; c) quem...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Perguntas: É necessária a participação de advogado para realização de inventário no cartório? Serão dois inventários, no caso de já falecidos os dois cônjuges?
Diário das Leis Responde: Conforme o § 1º do art. 982 do CPF, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Estou intermediando uma venda, em que a propriedade imóvel pertence a três irmãos, com reserva de usufruto para os pais vivos. Dois dos três irmãos concordam com a venda, assim como os pais com a revogação do usufruto. Tem apenas uma irmã condômina proprietária que não está concordando com a...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
A cliente está usucapindo a metade de um lote, claramente descrito no processo. Porém, o engenheiro apresentou a planta do lote inteiro com medidas e confrontações.
Pergunta: Posso utilizar esta planta e memorial do lote inteiro no processo sem que haja problemas ou dificuldades no futuro para conclusão do mesmo...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
João vendeu um apartamento para Maria através de contrato de compra e venda, recebeu o valor à vista e se dispôs a outorgar a escritura de imediato. Porém, Maria, alegando falta de recursos financeiros, vem procrastinando o recebimento da mesma.
Sendo assim João notificou via cartório a compradora para que ela...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Condomínio causa mortis de três irmãos herdeiros. Um deles, vez por outra, se recusa a assinar o contrato de locação. São inúmeros imóveis locados, deixados pelos pais deles. Diz a lei sobre a existência da solidariedade dos locadores na relação ex-locato.
Ocorre que, com este entrave, alguns locatários desejam renovar os...
BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas
Condomínio causa mortis de três irmãos herdeiros. Um deles, vez por outra, se recusa a assinar o contrato de locação. São inúmeros imóveis locados, deixados pelos pais deles. Diz a lei sobre a existência da solidariedade dos locadores na relação ex-locato.
Ocorre que, com este entrave, alguns locatários desejam renovar os...
