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Locatário, quer fazer uma caução de 3 meses. Também quer efetuar o pagamento de 12 meses de aluguel adiantado. Vamos constar no contrato esta manifestação de vontade em efetuar citados pagamentos. Pergunta: Existe algum impedimento em recebermos o aluguel adiantado? Diário das Leis Responde: Caso seja de iniciativa do locatário, é legal o...
O Inc. X do Art. 784 do novo CPC adicionou a cota condominial como título executivo extrajudicial. Se levarmos em consideração a fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança, temos que as cotas que se vencerem até a data da quitação total são incluídas. Por outro lado, o procedimento...
A cliente adquiriu o imóvel na planta e pagou regularmente as parcelas devidas durante a obra. A construtora atrasou a obra e disponibilizou as unidades somente três meses após vencida a prorrogação de prazo de seis meses prevista no contrato. Entretanto, como a obra terminou em meados de 2015, a...
Somos empresa administradora de imóveis. O fiador nos apresentou a escritura de imóvel dado como garantia. Passados alguns meses, o inquilino deixou de pagar o aluguel. Por esse motivo ingressamos com ação judicial para despejo cumulado com cobrança e execução do imóvel do fiador. Para nossa surpresa, quando o imóvel estava sendo...
Tenho um cliente que realizou a compra de um apartamento em construção sem a devida incorporação (compra realizada através de um contrato de promessa de permuta e outras avenças - foi realizada uma permuta integral). O permutante responsável pela entrega dos apartamentos concretizou as obras, porém, não cumpriu o prazo de...
Pergunta: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel com correção pelo IGP-M, como se dá a correção mês a mês pela variação? Como deve ser expressa a cláusula contratual? Frise-se que o reajuste é anual mas a aplicação da variação é mensal, é isso mesmo? BDI Responde: A...
Pergunta: Gostaria de saber a partir de qual idade a legislação exige o atestado de sanidade mental para lavratura de escritura pública de venda de imóvel. BDI Responde: Na legislação civil, enquanto uma pessoa não for interditada , prevalece a presunção de sua capacidade e validade na prática de atos jurídicos,...
O locador rescinde contrato de prestação de serviços imobiliários. O locatário paga o aluguel em dia e a imobiliária somente repassa ao locador o valor após muitos dias. O locador enviou notificação à imobiliária e cópia desta ao inquilino. Pergunta: Neste caso, o inquilino continua pagando o aluguel para a imobiliária...
Solicitação: Peço jurisprudência ou qualquer outro material possível de embasar meu pedido de revogação da liminar concedida ante o abandono do imóvel pelo requerido. BDI Responde: Nos termos do art. 462 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da...
Meu cliente (pessoa jurídica) é locatário de um imóvel há quatro anos, o contrato está vencido desde 2012, e vem sendo prorrogado por tempo indeterminado desde então. O locador faleceu na semana passada, deixando muitos filhos de diversos relacionamentos anteriores. Pergunta: A quem devo pagar os aluguéis doravante? BDI Responde: Existindo dúvida...