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Temos um cliente é proprietário de 18 salas e 16 vagas de garagens, o que corresponde a quase um terço da fração ideal do edifício. Na assembleia para eleição de síndico ou aprovação de despesas extraordinárias, o seu voto é contado como único; em caso de despesa extraordinária o mesmo...
Pergunta: Condômino inadimplente com as taxas/cotas condominiais, além de não poder votar em em assembleia, também lhe é vedado locar espaços das áreas comuns, por exemplo salão de festas etc? BDI Responde: Conforme art. 1.335, inciso III, do Código Civil, o condômino deverá estar quite com o caixa condominial para poder...
Estou trabalhando em uma reintegração de posse bem delicada. A questão e a seguinte: Estou pela Autora requerendo a reintegração na posse de um imóvel. Por se tratar de posse velha a liminar foi indeferida e o processo segue o rito ordinário, certo? O réu foi pessoalmente citado por oficial...
Comprador adquiriu imóvel na planta junto a determinada construtora. Pagou metade do valor do imóvel e a outra metade seria paga no ato da entrega, prometida para março/2015. A construtora paralisou as obras e fez uma reunião com os compradores dizendo que a partir daquele momento retomaria as obras. Pegou...
O nosso escritório de advocacia está com um cliente que gostaria de proceder a venda em frações ideais, de uma área de 4 alqueires, situada em zona rural e com destinação rural, na modalidade de condomínio voluntário do Código Civil. Pergunta: Existe alguma possibilidade de proceder a estas vendas de frações...
Pergunta: Contrato de parceria em loteamento pode ser averbado à margem da matrícula imobiliária? qual é o fundamento legal? BDI Responde: No Registro de Imóveis existem duas espécies de averbações: as expressas e as presumidas, estas melhor identificadas como permitidas. A averbação no Registro de Imóveis é ato acessório, que exige...
Pergunta: Contrato de promessa de compra e venda com cláusula estipulando que, no caso de atraso no pagamento de parcelas, fica o promitente comprador sujeito a uma multa de 2%, mais reajuste com aplicação do índice do INPC e juros de 18% ao ano, “pro rata die”. Isto é permitido...
Pergunta: Como regularizar um imóvel comprado por contrato de gaveta, há décadas, onde o promitente vendedor morreu antes de outorgar a escritura definitiva, sem que saibamos da existência ou não de herdeiros. Recentemente o promitente comprador também morreu deixando herdeiros. BDI Responde: No caso, havendo um contrato de gaveta: a) Se o...
Apartamento adquirido em 1996, através de instrumento particular de adesão não registrado, compromitente vendedor cooperativa habitacional. Trata-se de imóvel financiado pela própria cooperativa aos adquirentes, e quitado em 2002. A cooperativa mudou-se várias vezes, sendo que o adquirente desconhece o endereço da mesma, embora, em vão, tenha efetuado pesquisas para localizá-la. A...
O locatário de um dos imóveis que administramos está reclamando que pardais estão fazendo ninhos no forro da casa. Ele solicitou alguma solução, sugerindo a instalação de tela de proteção. O locatário reside no imóvel há mais de 2 anos, e o mesmo vistoriou o imóvel no ato da assinatura...