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O contrato de locação prevê que além do aluguel são devidos os valores referentes a água, luz, 1/5 do IPTU e manutenção. O esgoto não está liberado para a região e, devido a isso, ainda é usada fossa séptica. Acontece que a fossa encheu e foi preciso efetuar a limpeza....
Pergunta: Qual é o quorum necessário para alteração das esquadrias das janelas? BDI Responde: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio”, 5ª ed., 2005, Editora Revista dos Tribunais, pág. 200: “Alteração e utilização da fachada: “Tanto por ser coisa de uso comum, como por força do art. 1.336, III, do...
Pergunta: Um condômino, em condomínio fechado de casas, foi notificado pelo síndico a desfazer muros e grades de proteção, pois a convenção não permite, mesmo que seja para maior segurança. Essa determinação em convenção é legal? Existe algum julgado contra essa determinação? BDI Responde: A necessidade de colocação de grades de proteção,...
É comum em nossa cidade, principalmente em construções mais antigas, a existência de salas térreas, construídas no mesmo terreno (um único proprietário), onde a água é fornecida por um único hidrômetro, gerando fatura única. Como é gerado apenas uma fatura, os locatários são responsáveis pelo pagamento da água rateada. A...
Nosso cliente, que é corretor de imóveis, estava intermediando uma venda imobiliária sendo que a mesma não foi concluída diante da divergências de valores. No decorrer das tratativas, vendedor e comprador se conheceram por intermédio do meu cliente. Sucedeu que, decorrido um ano, aproximadamente, a venda foi concluída só que diretamente entre...
Pergunta: A dívida de um contrato particular de compromisso de compra e venda pode ser executada? O contrato particular de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas é titulo executivo extrajudicial? BDI Responde: Normalmente a ação usual e correta é a de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda...
Estou preparando uma ação de despejo por falta de pagamento sem liminar. Pergunta: É legal cobrar a multa por infração contratual (aquela 3x o valor do aluguel) nos casos de despejo por falta de pagamento? BDI Responde: A multa compensatória não poderá ser cobrada na Ação de Despejo por Falta de...
Estamos com uma ação de débitos, o locatário desocupou o imóvel e deixou débitos de aluguéis, encargos e pintura do imóvel, tudo comprovado. Pergunta: Podemos aditar a ação, incluindo os gastos da pintura, ou temos que fazer uma ação separada de ação de danos. BDI Responde: Havendo danos ao imóvel, o locador...
Condomínio residencial, onde sua convenção determina: “Os apartamentos possuem as seguintes proporções do terreno: Apts. 101, 106, 201 e 206 com 117/1260 do terreno respectivamente; Apts. 102, 105, 202 e 205 com 135/1260 do terreno respectivamente; Apts. 1032, 1045, 2032 e 2045 com 63/1260 do terreno respectivamente.” Compete a assembleia fixar o...
Estou preparando um usucapião. O proprietário que figura no registro é falecido desde 1995 e até a presente data não foi aberto inventário. Na certidão de óbito consta apenas que deixa 6 filhos mas não cita nomes nem maiores informações para que possamos identificá-los ou localizá-los. Pergunta: Neste tipo de situação,...