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Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório: Meu cliente pretende fazer uma incorporação imobiliária em um terreno. O negócio será pelo sistema de permuta do terreno por 5 unidades autônomas. Ocorre que tal terreno foi doado ao atual proprietário com cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Para registrar a...
Pergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa quando solteira. Posteriormente a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento? BDI Responde: Como o imóvel foi...
Um cliente comprou imóvel na planta para ser entregue em 2016, porém ficou inadimplente e foi notificado no sentido de ser leiloado o imóvel, que ainda não foi entregue, com base no artigo 63, da lei 4.591/64. Pergunta: Isso é possível, ou seja, leiloar um bem imóvel que ainda não foi...
Pergunta: Nosso cliente instituiu um loteamento, delimitado em um certo ponto por um riacho, com uma Área de Preservação Permanente, e no projeto não foram instituídas ruas projetadas. Do outro lado do riacho, uma outra empresa está implantando um outro loteamento, e, no seu projeto, ela institui uma via ligada ao...
Houve uma troca. O cliente “A” vendeu uma casa ao cliente “B”, e como parte do pagamento o cliente “B” cedeu os direitos sobre um lote de sua titularidade. Não tem nada a ver com a casa. O problema é que este lote utilizado na troca não está quitado e...
Pergunta: Temos um imóvel, residencial com dois proprietários, e um deles tem uma execução e o credor adjudicou 50% do imóvel. Este credor pode vender este 50% para terceiro, estando o imóvel alugado? BDI Responde: Sim. Mas para vender a sua parte do imóvel, terá que dar antes, o direito de...
Contrato de locação no qual faltou assinatura do locador devido ao falecimento do mesmo após as outras partes terem assinado. O Locatário está com divergências com os fiadores que não querem fazer e assinar outro contrato que teria como locador a viúva. Pergunta: A Viúva esposa do falecido pode assinar...
Pergunta: Numa AGE para eleição de novo síndico, por renúncia, só comparece o próprio síndico renunciante e o representante da administradora auxiliar do condomínio, isto é, o preposto de imobiliária. Como proceder? BDI Responde: Deverá ser convocada uma nova assembleia. J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio”, Ed. Revista dos Tribunais,...
O Condomínio tem um processo de execução contra um condômino, em fase de execução/penhora. Restando infrutíferas as tentativas de Bacenjud e Renajud, requeri que procedesse à avaliação e penhora da unidade imobiliária (o próprio apartamento), contudo a unidade está fechada, impossibilitando a entrada do Oficial de Justiça/Avaliador, conforme certificação deste. Pergunta:...
Pergunta: Caso o proprietário do imóvel cedido se recuse a transferir o imóvel, qual a medida judicial a ser proposta? BDI Responde: O imóvel objeto da cessão de compromisso de compra e venda poderá ser adjudicado compulsoriamente (Ação de Adjudicação Compulsória). Se ajuizada a ação de adjudicação compulsória contra o cedente e...