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O promotor de justiça de nossa cidade, estabeleceu que desta data em diante as escrituras públicas de imóveis rurais só poderão ser outorgadas se o imóvel tive área igual ou superior a 20.000m²; citou alguns códigos de Lei. A cidade vizinha da nossa tem uma Lei que autoriza a outorga...
Temos um cliente que insiste em dizer ser ilegal a cobrança de multa de 10% sobre o aluguel não pago, apesar desta cobrança estar prevista no contrato de locação. Pergunta: Prevalece a cobrança autorizada pelo contrato? Ou é ilegal a cobrança? BDI Responde: Poderá ser cobrada a multa moratória por atraso no...
Administramos uma loja com saída direta para a via pública, e com medidores de água e de luz próprios. Estamos em vias de fazer um acordo com o condomínio para disciplinarmos quais serviços serão rateados e, dentre eles, nos foram propostos os seguintes: Taxa de administração e honorários de síndico; salário...
Pergunta: Patrocino vários processos de cobrança de condomínios em que o devedor é compromissário comprador (sem registro no CRI competente) do apartamento, gerador da dívida objeto de cobrança e, portanto, só dá para penhorar os direitos aquisitórios do imóvel. Ocorre que os contratos de promessa de compra e venda são...
Um imóvel pertence a quatro coproprietários, cada um com 1/4. Perguntas: 1- Na hipótese de um dos coproprietários querer vender sua parte no imóvel, ele é obrigado a dar preferência aos demais?; 2- Qual o risco do comprador que comprar a parte de um condômino, sem que este a tenha ofertado...
Pergunta: O fiador, necessariamente deve ser proprietário imobiliário? BDI Responde: Não. Mas um fiador com imóvel o torna mais idôneo para garantir a locação. Não se pode dizer que o seu imóvel em particular garantirá a locação, pois neste caso seria uma caução de imóvel e não fiança, bem como,...
Pergunta: Gostaria de saber quando da negociação de locação comercial, na situação de depósito caução o correspondente valor fica em poder da imobiliária para entrega no término do contrato ao locatário ou a imobiliária entrega o valor de imediato para o proprietário, assumindo este a responsabilidade de devolução da...
Um condomínio adquiriu duas salas comerciais, em dação em pagamento, as quais passaram a ser de propriedade de todos os condôminos, residenciais e comerciais. Após diversas assembleias, restou deliberado por maioria dos presentes (que não formava a totalidade dos condôminos) a transformação das salas comerciais em 37 vagas de estacionamento,...
Pergunta: Minha cliente recebeu um lote de terreno em doação, em 2010, por documento particular, apenas com reconhecimento de firma das assinaturas, e não o levou ao registro de imóveis. A doadora, que era viúva, faleceu no ano de 2012 sem deixar ascendentes ou descendentes. Ocorre que a minha cliente donatária,...
Pergunta: Temos um cliente que quer regularizar a documentação do seu imóvel perante o Registro Imobiliário. Na década de 70 os pais lhe doaram mediante escritura pública, devidamente registrada, a nua-propriedade de um imóvel com reserva de usufruto para eles. Em 1983 faleceu o pai, e em 2002 faleceu a mãe, extinguindo...