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Perguntas: Um prédio foi entregue e após 4 anos apareceram alguns vícios da construção. 1 - Qual o prazo para acionar a construtora? 2 - O prazo começa a contar da emissão do habite-se, entrega das chaves, lavratura de escritura publica, ou qual outro fato jurídico? BDI Responde: Nos termos do...
Perguntas: Meu cliente está prestes a sofrer uma execução. Ele é devedor de uma quantia e a ação ainda não foi proposta. Ele possuía um único bem imóvel, o qual já foi vendido mediante contrato particular de compra e venda a terceiro (um conhecido de longa data). Porém, este contrato...
Pergunta: Quando um devedor, com execução de dívida do IPTU, pode vender os seus imóveis sem haver fraude à execução? Fraude à execução fiscal? BDI Responde: O art. 185 do Código Tributário Nacional diz: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em...
Pergunta: Um locatário, que teve seu direito de preferência. O locador fixou em X o valor para a venda do seu imóvel. O locatário não exerceu o seu direito de preferência, por não possuir o valor X. Depois o imóvel é vendido por valor menor, ou seja, X-2, pergunto: Agora, no...
Pergunta: Na rotina de análise de crédito para locação imobiliária, os critérios de consulta e forma contratual da locação são de responsabilidade da imobiliária ou do proprietário? 1 - Aluguei um imóvel e o contrato não tem fiador e também não tem caução em dinheiro para garantia do aluguel. Posso...
Pergunta: Tenho um cliente que está há bastante tempo em débito com o condomínio. 1 - Poderá ele perder o apartamento? 2 - Baseado em que lei? 3 - Qual a tolerância de atraso dado por lei? BDI Responde: 1 - Sim, o seu cliente poderá perder o apartamento. Por serem...
Pergunta: 1 - Existe algum modelo em que o locatário possa apenas participar da assembleia? O locador pode contestar? BDI Responde: Existem controvérsias a respeito da participação dos locatários nas assembleias condominiais. Entretanto, a grande maioria é pela participação, não existindo um modelo para que o locatário possa participar, a...
Pergunta: Como faço no Contrato de Corretagem para venda de imóveis pela imobiliária, com exclusividade, onde o proprietário do imóvel (vendedor) não quer pagar a comissão e sim, passar o imóvel por determinado preço e o ganho da imobiliária será na venda por valor acima ao estipulado pelo proprietário? Como...
Pergunta: Através de escritura pública lavrada em 11 de março de 1996, um casal fez doação de todos os bens que possuía em favor de sobrinhos e bisnetos, ficando preteridas duas únicas filhas do casal que não receberam nenhum bem e nem compareceram como intervenientes na dita escritura. Todos os...
Pergunta: Efetivação de acordo para elevação do valor do aluguel: Qual é a melhor opção? Novo Contrato ou Aditamento, e por quê ? BDI Responde: Para o aumento do valor do aluguel acima do índice pactuado, existem as seguintes opções: a - acordo verbal, sem novo contrato ou aditamento, em que...