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Perguntas: 1 – No Contrato Particular de Compra e Venda, com Sinal de Arras, pode ainda conter uma cláusula de multa por parte de quem der causa a rescisão de 20%? 2 – Pode escolher uma das penalidades Arras ou a Cláusula de multa de 20%? BDI Responde: 1 – Não pode haver...
BDIEm um condomínio para o qual prestamos serviços, ocorreu um fato em que o síndico interpelou um condômino, em face do mesmo haver realizado reparos em sua unidade recém-adquirida e os seus funcionários deixaram o entulho na garagem. Na primeira solicitação, o mesmo citou que seus empreiteiros, não fizeram a limpeza,...
BDIFizemos uma locação de uma casa relativamente antiga, a qual possui uma caixa d’água de amianto. O locatário está solicitando a substituição. Pergunta: É obrigação do locador a substituição? BDI Responde: Entendemos que não porque: a) O amianto somente causará problemas no momento da fabricação ou na hora da instalação da caixa...
BDIEmenta: Direito do Consumidor. Serviço de água e esgoto. Sistema condominial de esgotamento sanitário. Problema na tubulação. Transbordamento. Instalação irregular. Responsabilidade da CAESB pela conversão para o sistema convencional. Dano moral caracterizado. Compensação devida. Valor. Razoabilidade. Sentença mantida. I. Na esteira do que prescrevem o artigo 22 da Lei 8.078/1990...
TJDFTemos algumas locações em condomínio em que os locatários efetuam o pagamento do boleto condominial direto ao condomínio, pagando inclusive o fundo de reserva que é de responsabilidade do proprietário, sendo que orientamos que seja solicitado mensalmente o reembolso do valor, de modo a ser descontado na locação no mês...
BDIA locatária abandonou o imóvel residencial no décimo primeiro mês, faltando 30 dias para encerrar o contrato, foi passado para ela o valor da tinta, pintor, e dos dias que estava faltando e a mesma efetuou o pagamento, mas ela não efetuou o pagamento do aluguel. Pergunta: Qual providencia jurídica que...
BDIQuando o imóvel está no nome da pessoa jurídica, como único socio porém não é ele que reside no imóvel e sim, uma parente. Também, consta no contrato social vários outros imóveis em seu patrimônio. Pergunta: O imóvel dado em caução será considerado bem de família? BDI Responde: Um bem de...
BDITemos uma cliente que possui um apartamento administrado por nossa imobiliária. Identificamos o inadimplemento da locação por mais de trinta dias. Efetuando a cobrança dos débitos, fomos informados que o imóvel possui um alto valor de condomínio em aberto. Não somos administradores do condomínio, mas da locação. Ocorre que a locatária...
BDIVejo a necessidade de um fundo de reserva que seja absorvido pelo locatário para termos reserva financeira para ter as contas em dia, água, luz, seguro, reposição de cargas de extintores, pagamento de limpeza, etc, e outro que seria absorvido pelos proprietários que seria para a manutenção e melhoria patrimonial....
BDIPergunta: Sobre a execução do despejo, após a sentença. Quando o locatário poderá ser despejado? Temos que citá-lo pessoalmente por oficial de justiça ou já é devidamente citado? Pois tem advogado constituído nos autos. BDI Responde: Conforme o art. 63 da Lei do Inquilinato n° 8245/91: “Julgada procedente a ação de despejo,...
BDI