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Pergunta: Pela lei do inquilinato o IPTU fica por conta do locador ou locatário? (P.I. – Feliz, RS) BDI Responde: Ficará por conta do locador se o mesmo não repassá-lo ao locatário, em cláusula contratual, nos termos do art. 22, incido VIII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
Pergunta: Um locatário, devolveu as chaves do imóvel em 27 de fevereiro de 2014. A imobiliária em questão enviou somente em 19 de março de 2014, várias divergências com relação a entrega do imóvel, como manchas no piso, e que deverá ser lixado e sintecado novamente. Há procedência nesta cobrança,...
Pergunta: O condômino do andar de baixo reclama ao síndico do condomínio que, o morador do andar de cima está fazendo muito barulho, consistente em arrastar cadeiras, sapatos, mesa, etc. Isto ocorre a partir das 21:00 hs. O síndico responde que precisa de provas para agir junto ao morador barulhento, alegando...
Pergunta: Tenho um conflito entre a convenção condominial, que em determinado artigo preceitua que para convocação de AGE por parte dos condôminos há a necessidade da presença de, pelo menos, 2/3 desses. O Código Civil, no seu art. 1355, estipula o quorum de 1/4. Detalhe: a convenção, registrada no fólio...
Pergunta: Para fins de rescisão contratual de promessa de compra e venda pelo promitente comprador, há necessidade de notificação extrajudicial via cartório ou juiz, ou os e-mails notificando o arrependimento servem para tanto? Ressalto que no contrato consta cláusula de arrependimento com retenção de 20%. BDI Responde: Para o comprador que...
Pergunta: Meu cliente vendeu um imóvel de sua propriedade para um amigo e como parte de pagamento recebeu 2 notas promissórias emitidas por terceira pessoa, amiga em comum dos ora vendedor e comprador. Por conta da amizade, o tempo foi passando e o vendedor deixou de cobrar judicialmente as tais promissórias...
Pergunta: Uma cliente me procurou para entrar com usucapião a fim de regularizar o terreno que por ela foi comprado há alguns anos. Acontece o seguinte: Ela comprou metade do lote e o vizinho comprou a outra metade, completando assim o lote inteiro da matrícula. 1 - Posso propor uma única ação...
Pergunta: Três adquirentes são proprietários de um terreno. Em uma parte do terreno ocorre um esbulho. Dos três proprietários somente dois pretendem ingressar com ação de reintegração na posse. É possível somente os dois proprietários ingressarem com a referida ação? E o outro proprietário que é contra a medida judicial? BDI Responde: Nos...
Pergunta: Referente a um contrato de proprietário/locador e imobiliária. Temos um contrato de prestação de serviços, estipulando os deveres e obrigações com referência a locação de imóveis, inclusive assinado pelas partes e testemunhas. A cláusula terceira estipula a multa de um aluguel para ambas as partes, no caso de rescisão...
Pergunta: Bem de família pode ser alegado sobre chácara (sendo este o único bem do devedor) em uma defesa em processo de execução. Esta alegação salvaria apenas a área da construção da casa ou toda a área do terreno? BDI Responde: Se a chácara é o único imóvel que serve como moradia...