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Pergunta: Condômino candidato a síndico poderá receber procurações a fim de obter votos para que seja eleito? Tal dúvida surgiu diante da possibilidade do condômino candidato procurador votar em causa própria. A lei aborda essa questão? A convenção do condomínio é omissa a respeito. BDI Responde: Não existe proibição legal do...
Pergunta: A convenção de condomínio é omissa a respeito sobre ar condicionado. Não há assembleia regulamentando a questão e, até o momento, não existe nenhum apartamento que tenha instalado tal aparelho. O prédio é antigo. Qual é a tendência dos julgados mais recentes sobre a permissão ou não para a instalação...
Estou acompanhando a aquisição de um imóvel pelo meu cliente, onde ele está apresentando como parte de pagamento do preço dois imóveis de sua propriedade e o restante será pago em dinheiro. Pergunta: Pela praxe e pela lei, quem (ou qual das partes contratantes) deverá arcar com o pagamento das...
Comprei um apartamento - contrato de gaveta - financiado pela Caixa Econômica Federal - Restam R$13.000,00 para liquidar e a instituição repassou a cobrança para terceiros. Pergunta: Quero liquidar e passar a escritura. Qual o procedimento que devo tomar? BDI Responde: Por ser contrato de gaveta, entendemos que o...
Pergunta: O imóvel constituído em alienação fiduciária não pode sofrer restrição judicial (penhora) por dívidas do devedor fiduciante, exceto quando se trata de credor fiduciário no polo ativo. A Súmula 242 do TFR diz que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora contra o devedor fiduciante, tendo...
Pergunta: Estamos em fase de abertura de empreendimento imobiliário (loteamento) de uma área de 48 ha, no interior do Ceará. Por lei temos que doar um percentual desta área para o município. O problema é que esta área é de vocação agrícola (sítio), que abriga canaviais, capineiras, fruteiras, córregos e riachos,...
Pergunta: Minha cliente alugou um imóvel que está com o locatário há seis anos. Não há contrato escrito, o ajuste foi de forma verbal. Ele está devendo sete meses de aluguel. A locadora não tem interesse em continuar com a locação e quer cobrar os aluguéis atrasados. Qual procedimento devo...
Pergunta: Um imóvel residencial está sendo alugado por 12 meses. Venceu o contrato e as partes concordaram na renovação por mais 18 meses. Está sendo feito um aditamento do contrato para renovação. Os locatários estão falando que nessa renovação, por lei, não pode ser cobrada a multa no caso de...
Pergunta: O condomínio foi condenado em uma ação cível em pagar indenização a terceiro. Como o disponível em caixa não era suficiente para pagar o valor da indenização, foi feita uma chamada extra, de acordo com as previsões da convenção de condomínio, ficando a dúvida. De quem é a responsabilidade pelo...
Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada? BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997. Em São Paulo, além da...