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Pergunta: A convenção é o instrumento que dá personalidade jurídica ao condomínio para contratar e recolher tributos? No caso, o condomínio já concluiu e entregou alguns blocos, mas o prédio como um todo ainda não está pronto. Nesse caso a convenção pode ser formalizada? BDI Responde: Se não foi concluída...
Pergunta: Compra de terrenos em prestações: Reajuste anual das prestações a título de correção monetária e de juros sobre o saldo devedor residual. Trata-se de empresa loteadora e em seus compromissos de compra e venda consta cláusula contratual que permite o reajuste anual das parcelas vincendas pelo IGP-M/FVG e juros...
Pergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa solteira. Posteriormente, a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento? BDI Responde: Como o imóvel foi adquirido...
Pergunta: Imóvel urbano (terreno), em condomínio (75% para “A” e 25% para “B”). “A“ constrói no terreno uma casa (todo o investimento é feito único e exclusivamente por “A”), sendo que, na referida casa passam a morar “A” e “B”. Após algum tempo, “B” morre, era solteiro e não deixou...
Pergunta: A notificação do artigo 27 da Lei de Locações dá o prazo de 30 dias para o locatário se manifestar no direito de preferência. Ocorre que passados os trinta dias sem manifestação, ou caso o locatário assine termo de renúncia de compra, há prazo para a venda do imóvel...
Pergunta: Gostaria de saber se o INCC pode ser usado em contrato de aluguel de imóvel comercial, e onde está citado na lei do inquilinato. (J.S.C. – Salvador, BA) BDI Responde: O INCC não pode ser utilizado para o reajuste de aluguel, pois é um índice setorial utilizado somente na construção...
Pergunta: Administro um condomínio que no ano de 2014, a Prefeitura fez a averbação do prédio, abrindo matrícula para cada uma das unidades lançando o valor venal envolvendo para cada uma somente as áreas privativas servindo como base de cálculo para o lançamento do IPTU. Tal averbação seguiu o critério...
Pergunta: Condomínio edilício pode adquirir bem imóvel? Existem jurisprudências atuais que reconhecem a personalidade jurídica do condomínio edilício e admitem a aquisição de bens imóveis pelo mesmo em situações especiais, todavia, existem, também, jurisprudências em sentido contrário. Em razão da inexistência de uma posição consolidada sobre o assunto, caso possuam,...
Pergunta: Foi feito um contrato de compra e venda de um imóvel, mas não lavrada a escritura. Depois de algum tempo o vendedor faleceu. Esse imóvel não foi incluído no inventário. Hoje, o comprador quer a escritura. Como eu devo fazer? Quem assina vendendo? BDI Responde: Tendo o promitente-vendedor falecido antes...
Pergunta: Qual a diferença e quando usar as seguintes formas de pagamento: Nota Promissória “Pró Solvendo” e Nota Promissória “Pró Soluto”. BDI Responde: O pagamento do preço do imóvel poderá ser feito através de notas promissórias a título “pro solvendo” ou “pro soluto”, consignado na escritura. No pagamento “pro solvendo”, o vendedor...