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Pergunta: Foi ajuizada uma demanda pelo Condomínio, em sede de juizado de pequenas causas, no sentido de cobrar quotas condominiais mensais em aberto. O valor da quota condominial corresponde à soma da taxa mais fundo de reserva. Foi adicionado ao valor total do débito, o percentual de 20% a título de...
Pergunta: Do que poderia ser demandado judicialmente em face de uma empresa que protesta indevidamente o nome de um condomínio residencial: Indenização por dano moral, é possível? Restituição em dobro? Seria possível demandar a indenização por dano moral também em nome do síndico que passou por todo constrangimento de, em meio...
Pergunta: Imóvel em venda com o cliente vendedor (proprietário) está morando na Itália. Para fechar o negócio tiramos sempre todas as certidões: do imóvel e pessoais, sendo estas no local do imóvel e no local de residência do vendedor, como por exemplo títulos de protestos, distribuidor, etc. É necessário pedir certidões...
Pergunta: Inicialmente gostaria que fosse informado se estou correta na utilização do instrumento de contrato de permuta para o caso que segue: Pessoa física tem um imóvel que será objeto de permuta por unidades de apartamento a serem construídas no local por uma determinada construtora. Ressalta-se que as unidades de apartamentos...
Pergunta: “Tenho um tio que possui seis imóveis e é casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens antes da Lei de 1977. Ele sofreu uma ação de Execução, e afora o bem de Família já protegido, o Autor da Ação está querendo penhorar os cinco imóveis dele. A...
Pergunta: Qual a lei que proíbe a venda para brasileiros de área rural inferior a 20.000 m2?,ou seja dois hectares? BDI Responde: Nos termos do art. 65 caput, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, o imóvel rural não pode ser divisível em áreas que resultem dimensão inferior a um...
Pergunta: Aluguei um imóvel residencial em 15/12/2013. O locatário foi preso por assalto em 23/1/2014. Na análise cadastral não havia histórico negativo. Ele é solteiro mas convivia em união estável, somente ele assinou o contrato. A mulher dele está com a chave e já informou que não tem condições financeiras...
Pergunta: Qual o prazo se dá para o inquilino desocupar o imóvel, em locação verbal residencial, pois o locador precisará do imóvel para uso próprio residencial. O inquilino ocupa o imóvel há cinco anos. (K.N. – Teresina, PI) BDI Responde: Sendo locação residencial verbal (ou até se fosse por escrito com...
Pergunta: Temos um imóvel comercial de 2 andares, que foi vendido ao locatário do 1º andar; o locatário do piso inferior não está pretendendo sair do imóvel. O novo proprietário pode fazer um termo de acordo com o locatário da parte inferior por um prazo de 12 meses, sendo que...
Pergunta: Pode o Regimento Interno do condomínio proibir que a pessoa faça do seu apartamento depósito de material de trabalho, tais como, bebidas, água? BDI Responde: Tratando-se de condomínio exclusivamente residencial, o Regimento Interno do condomínio pode proibir que um apartamento (unidade privativa) seja utilizado para depósito...