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Temos três lotes vendidos há mais de três anos, os adquirentes se recusam a passar a escritura e a Prefeitura Municipal vem cobrando o proprietário que consta na matrícula mãe, inclusive enviando o nome para o SERASA. Pergunta: A Prefeitura pode agir desta maneira, sem que obrigue a lavratura da escritura,...
BDIEu e mais uma pessoa somos coproprietárias e gostaríamos de saber sobre a regularização desse imóvel residencial para várias locações. Pergunta: Estamos obrigadas a instituir condomínio para eventuais cobranças nas locações? BDI Responde: Não existe a obrigação das duas proprietárias instituírem condomínio. As coproprietárias de unidades imobiliárias podem cobrar dos inquilinos despesas...
BDIUm imóvel locado foi vendido e o locatário já está para sair do imóvel, inclusive antes do prazo estabelecido. O vencimento do aluguel é todo dia 30, está previsto para a locatária entregar o imóvel no dia 6.7.2024, e realizaremos a cobrança do aluguel de modo proporcional. Ocorre que o...
BDIUma unidade fez uma cobertura no prisma como anexo de sua unidade no primeiro andar. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela limpeza do prisma? BDI Responde: Conforme o art. 1.340 do Código Civil: “as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a...
BDIUm prédio com 30 anos, digamos que a caixa d'água tenha o mesmo tempo, trata-se de uma caixa de água de cimento, onde o bombeiro constatou que ela está condenada, toda rachada e precisa ser trocada. Pergunta: Como cobraremos dos inquilinos, sendo que temos locatário apenas há 8 meses, outro a...
BDITemos um imóvel alugado para um determinado locatário, entretanto, o mesmo não quer pagar o IPTU, Constando em aberto os anos de 2021, 2022 e 2023. Em nosso contrato é estipulado que o locatário deverá pagar o IPTU. Pergunta: Dessa forma, o que devemos fazer? BDI Responde: Pode-se receber somente os aluguéis...
BDIEmenta: Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Demolitória. Edificação de duas residências unifamiliares no loteamento "Alto Bela Vista", na esquina da Rua Antônio Borges com a Rua Carlos Vicente Bressan, no bairro Oficinas, em Tubarão, ambas erguidas sem o respectivo alvará de licença para construção e...
TJSCUm condomínio dispõe de vagas para visitantes, nessas vagas tem o período máximo pré-determinado para ficar estacionado. Acontece que temos um locatário que deixou o carro estacionado nessa vaga por período maior do que o determinado, e a administradora do condomínio aplicou repetidas multas seguidas pelo fato de manter o...
BDIEstamos com um caso de ação de despejo em andamento, o contrato iniciou em 1.2023 com o sistema de garantia locatícia em modo de Caução, pelo prazo de 30 meses. Logo nos primeiros aluguéis o locatário parou de pagar o aluguel e desde então não pagou nenhum mês. Entramos junto ao...
BDIUm condomínio dispõe de vagas para visitantes, nessas vagas tem o período máximo pré-determinado para ficar estacionado. Acontece que temos um locatário que deixou o carro estacionado nessa vaga por período maior do que o determinado, e a administradora do condomínio aplicou repetidas multas seguidas pelo fato de manter o...
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