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Perguntas: Sei que um apartamento não incorporado não pode ser comercializado, porém, hoje em dia vários imóveis nesta situação (em fase de acabamento mas não incorporados ainda) são comercializados através de contratos de promessa de venda e compra. Os construtores e alguns cartórios alegam que o custo geral com a...
Pergunta: Existe um imóvel comercial alugado pelo prazo de 5 cinco anos. Ocorre que o locador faleceu e os herdeiros querem vender o imóvel. Foi encaminhado para o locatário uma notificação extrajudicial ofertando o imóvel (direito de preferência), porém o locatário não se manifestou a respeito e os herdeiros têm...
Pergunta: Um imóvel arrematado em Hasta Pública Federal. A matrícula possui 2 penhoras e uma hipoteca, sendo uma penhora em favor da Justiça Federal e a outra em favor de terceiro e a hipoteca é a favor do mesmo terceiro. 1º) Em consonância com os artigos 1499, 1500 e 1501 do Código...
Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório. Vou realizar o Registro de uma Incorporação. O proprietário da construtora, não gostaria de pagar condomínio das unidades não comercializadas após o Habite-se. Isso pode acontecer? Vi casos em que a construtora têm que pagar 1/3 do condomínio sobre as unidades ainda...
Pergunta: Um imóvel que foi vendido há 6 meses, a quem cabe pagar o conserto do portão eletrônico? O proprietário ou construtor? Se for no caso de locação, cabe a quem pagar, proprietário ou inquilino? (P.I. – Feliz, RS) Resposta: O conserto do portão eletrônico ou automático de entrada de pessoas...
Pergunta: Um contrato de Locação Comercial poder ser de 12 meses? (P.I. – Feliz, RS) Resposta: Sim. Conforme o art. 3º da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ser pactuado por qualquer prazo, ou até sem prazo, ou seja, já a prazo indeterminado (término da locação na mesma data...
Pergunta: Após a renúncia do fiador, qual o procedimento que o locador deverá tomar para o locatário regularizar o contrato visto que a locação estará sem fiança e sem qualquer outra garantia locatícia? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 40, § único da Lei 8.245/91, o locador deverá...
Perguntas: Fora constituída uma sociedade específica para a construção de 4 casas, em condomínio. Encerrada a obra, foi realizado o desmembramento das casas em matrículas distintas e registrada convenção de condomínio no CRI em maio/2014. As casas estão vazias, aguardando comercialização; Passados 3 meses, em 25/08/14 um dos condôminos convocou uma assembleia geral...
Pergunta: Informações sobre cessão. Qual o procedimento legal a ser adotado? Pode ser cobrada taxa de cessão? (L.H.S. – Maceió, AL) Resposta: Nos termos do art. 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova...
Pergunta: O assunto é dação em pagamento - pretendo adquirir para um cliente 25% de uma propriedade, onde pese, que da composição do condomínio é formada por 4 pessoas. Dentro dessa relação, é uma família problemática, penso na dação para eliminar a notificação de preferência. Gostaria de receber a legislação, o...