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Pergunta: Caso envolvendo SFH e cancelamento de usufruto. Foi apresentado um contrato de compra e venda no âmbito do SFH, com alienação fiduciária. Na matrícula consta usufruto, e o contrato do SFH apresentado já contém a renúncia ao usufruto por parte do usufrutuário. A dúvida é: essa renúncia ao usufruto...
Pergunta: Uma empresa de construção civil foi contratada para realização da obra, construção de nove torres de apartamentos. Em certa altura da construção, os condôminos destituíram a construtora e não pagaram a mão-de-obra. Pergunto: É possível penhorar o próprio imóvel (terreno e construção) dessas unidades, que hoje habitadas constituem bem...
Pergunta: No terreno vizinho foi plantado um coqueiro rente o muro divisório, o qual foi crescendo, o tronco foi aumentando de grossura e atualmente está forçando o muro e o portão da garagem. Que medida devo tomar, já que o vizinho anda protelando a retirada do mesmo? (M.T. – Florianópolis,...
Pergunta: Trata-se de contrato de locação apresentado para averbação e registro no RI. O imóvel possui 5 proprietários, mas apenas um deles figura como locador. Os demais não figuram no contrato e nem outorgaram procuração para aquele que está locando. O contrato foi devolvido com a exigência de que todos...
Pergunta: Normas internas da imobiliária exigem a apresentação de documentos como: RG, CPF , comprovante de residência e de renda (essa 3x o valor do aluguel) e um fiador. Exigimos também a cópia de uma matrícula atualizada de um imóvel livre de ônus e ações. Mesmo assim só analisamos os...
Pergunta: A locação é produto de consumo a ponto de ter interferência do Procon? (V.R. - São Luiz Gonzaga, RS) Resposta: Depende da avaliação de cada caso concreto. A aplicação do CDC só poderá incidir nas matérias não tratadas na Lei do Inquilinato. Não se aplica o Código de Defesa do...
Pergunta: As chaves do PC de luz (“Protection Cable” – Quadro de disjuntores que protegem os cabos de distribuição de eletricidade) de um condomínio, só ficam em poder do síndico e do funcionário deste. Na ausência destes, como o morador tem acesso ao mesmo? Pode este morador ter as chaves...
Pergunta: Em ação de cobrança de taxas condominiais a administradora não localizou as listas de presenças de todas as assembleias. Quais são os documentos obrigatórios para instruir essa ação? Posso instruí-la somente com a ata de instituição registrada visto que não foram e não temos as listas de presenças? (F.M.G....
Pergunta: É viável ação de usucapião de vaga indeterminada de garagem de área remanescente deixada pela construtora, porém incorporada ao condomínio fisicamente? Situação: Desde o início esta área remanescente passou a ser ocupada por condôminos como uma segunda garagem, sendo que alguns possui contrato de compra e venda (venda entre condôminos),...
Perguntas: Nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, cujo financiamento é feito pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde a caixa financia o empreendimento, o pagamento das parcelas junto à Caixa, até a entrega do empreendimento, são tratadas como juros de obra. Ocorre que com o atraso...