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Estamos com um caso de ação de despejo em andamento, o contrato iniciou em 1.2023 com o sistema de garantia locatícia em modo de Caução, pelo prazo de 30 meses. Logo nos primeiros aluguéis o locatário parou de pagar o aluguel e desde então não pagou nenhum mês. Entramos junto ao...
BDIPEmenta: Civil. Processo Civil. Recurso Especial. Irresignação submetida ao NCPC. Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em...
STJPergunta: Com relação a vistoria em imóvel alugado, podemos locomover a mobília para uma melhor visualização? Temos receio com relação à privacidade dos locatários. BDI Responde: Conforme o art. 23, inciso IX, da Lei n° 8.245/91: “o locatário é obrigado a: permitir a vistoria do imóvel pelo locador, mediante combinação prévia...
BDIPreciso do auxílio dessa consultoria jurídica acerca dos acordos extrajudiciais de imóvel locado. Pergunta: O síndico pode firmar acordo extrajudicial com o locatário ou se tem que, necessariamente, firmar acordo com o proprietário do imóvel? BDI Responde: Para um acordo ser considerado válido e sem nulidade, tem que ser feito somente pelas...
BDIEm um prédio residencial, onde não há condomínio, o morador (locatário) instalou uma câmera na garagem em cima do seu carro. Pergunta: O morador teria que pedir permissão ao proprietário? BDI Responde: Entendemos tratar-se de um prédio sem condomínio onde o morador (locatário) instalou na garagem uma câmera em cima de seu...
BDIUm cliente adquiriu um imóvel na planta, o qual deveria ter sido entregue em 31.12.2023, no entanto, devido ao atraso na obra, a previsão ainda está incerta, sendo especulada para o final de Abril. Sabe-se que há uma tolerância de até 180 dias para a entrega do empreendimento. Perguntas: 1 –...
BDIUm locatário assinou o contrato de locação, porém, não retirou as chaves, que estão liberadas para ele. Ou seja, ele não faz a mudança e não tem a posse do imóvel por iniciativa dele. Ocorre que, o locatário disse que quer desistir da locação e não quer pagar a multa...
BDIO locador quer instalar placas de energia solar em pavilhões que estão atualmente locados. Pergunta: Ele pode fazer isto durante a locação? BDI Responde: Primeiramente, qualquer inquilino tem a posse direta do imóvel locado, e que não pode sofrer turbações ou violação do domicílio locado. Se a instalação das placas solares não perturbar...
BDIEstamos com um caso de um apartamento que estava alugado com a nossa administração, no momento da saída houve divergência entre a vistoria de entrada e de saída, no caso o problema é de uma porta do banheiro, e duas portas dos dormitórios. Pergunta: O que fazer? BDI Responde: No caso dependerá...
BDITenho um apto em SP e moro em BH em cuja vaga pode-se estacionar 2 veículos. Durante 23 anos minha mãe e meu irmão pararam um Fiat Uno e um Honda Civic e nos últimos 3 anos um Honda Fit. Nenhuma objeção fora feita até então. Meu irmão faleceu no...
BDI