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Perguntas: Estou com o seguinte caso em meu escritório: Oportuno frisar que o imóvel está situado no Estado de Minas Gerais. Trata-se de um imóvel rural, onde a meieira proprietária veio a óbito, e o seu esposo, dividiu 50% das terras de propriedade da falecida, entre os 5 filhos, e...
Perguntas: 1. O locatário quer entregar as chaves do referido imóvel sem reconhecer os débitos dos aluguéis anteriores, correspondentes a 6 meses. Pergunta: Podemos receber as chaves sem nenhum acordo por escrito? Qual o caminho jurídico que devemos adotar? 2. E se o locatário não concordar em assinar o recibo...
Pergunta: Dia 10 venceu o aluguel de uma inquilina, no caso ontem, ela mandou um representante até o escritório com as chaves do imóvel e um boletim de ocorrência que havia sido assaltada no imóvel e com medo já havia mudado, ou seja, não iria pagar o boleto do aluguel...
Pergunta: Gostaria de saber como devo proceder com uma cobrança judicial, pois tenho um condomínio inadimplente, e quero colocar na justiça, porém o prédio é novo e ainda não tem CNPJ. (C.S.C. – Guarapari, ES) Resposta: É irrelevante a inexistência de CNPJ para o condomínio cobrar judicialmente os condôminos inadimplentes, não...
Pergunta: Qual o embasamento legal para que a taxa de condomínio das unidades não vendidas (fechadas) pertencentes à construtora, seja cobrada com desconto de 50%? (L.H.S. - Maceió, AL) Resposta: As taxas de condomínio das unidades não vendidas deverão ser pagas integralmente pela construtora, não podendo haver descontos em prejuízo dos...
Pergunto: Em uma cessão de direitos onde o imóvel está em construção, como se calcula o lucro imobiliário desta cessão? Ressaltando que a compradora irá arcar com os débitos (futuros) da vendedora perante a construtora. (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Veja Perguntas e Respostas – IRPF 2014 – Receita...
Pergunto: Uma mãe quer passar seu único imóvel para seu filho (único). Qual seria o procedimento menos oneroso doação ou venda? No caso de doação, como é realizado este procedimento? (Respondam baseados na legislação do Rio de Janeiro) (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O procedimento menos oneroso seria a...
Pergunta: Estamos com dúvida sobre a responsabilidade da imobiliária com relação as vistorias de entrega e recebimento do imóvel, locação. (N.C. – Porto Seguro, BA) Resposta: O administrador de imóvel responde, em função do mandato outorgado, perante o locador, pelo prejuízo emergente por omissão (negligência), imprudência e imperícia, nos termos do...
Pergunta: Estou com dúvida quanto ao arranjo societário utilizado para a realização de um empreendimento imobiliário. Para a realização do empreendimento foi constituída uma Sociedade de Propósito Específico - SPE em que participam do quadro societário 3 pessoas jurídicas, assim, a SPE XYZ é composta pelas PJs: A, B, C....
Pergunta: Somos uma imobiliária e resolvemos lançar uma campanha com publicidade em nosso site e na televisão, premiando o público em geral que trouxer para a imobiliária, imóveis aptos à venda e/ou locação. Na publicidade deixamos claro que toda a negociação é feita exclusivamente por corretores de imóveis devidamente inscritos,...