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Pergunta: O fiador nos entregou uma carta pedindo sua exoneração do contrato de locação comercial, em contrato ainda vigente (vence em Maio de 2014). Minha dúvida: Ele tem direito a se exonerar? Em qual artigo? (S.P.C. - Taubaté, SP) Resposta: O fiador não tem o direito de se exonerar porque o...
Pergunta: Quanto ao artigo “A arrematação extingue os ônus existentes sobre o imóvel” solicito um parecer sobre o seguinte fato: Trata-se de um imóvel arrematado em hasta pública, sendo que consta da matrícula três averbações de caução do imóvel em garantia de locações. Dos caucionantes, um já morreu, de outro,...
Pergunta: O fiador de um contrato de locação notificou o locador com relação a sua renúncia da fiança prestada. Pergunta: Qual o prazo que o fiador fica responsável pela fiança prestada? O contrato em questão está em vigência. (M.J.G. - Carangola, MG) Resposta: Conforme art. 40, inciso X da Lei 8.245/91,...
Pergunta: A partir de qual momento o condomínio torna-se responsável pelo pagamento do IPTU. É a partir da transmissão da área comum para o síndico? A Lei 4.591/64 não é clara no termo exato da transferência de responsabilidades. (C.T. – São Paulo, SP) Resposta: O IPTU de prédio condominial é lançado...
Pergunta: Excepcionada a hipótese prevista no § 3º, do art. 63, da Lei nº 4.591/64 e levando-se em consideração que o condomínio edilício é desprovido de personalidade jurídica, há alguma possibilidade de aquisição e registro de um imóvel em nome deste? Em caso negativo, o que pode ser feito para...
Pergunta: Tenho um cliente que é incorporador e entre suas atividades consta a de aluguéis de imóveis próprios. No final do ano de 2013 a empresa terminou a construção de um prédio de 15 andares com 96 apartamentos que serão alugados. É obrigatório instituir condomínio? (M.A.B.C. - São Luiz, MA) Resposta:...
Pergunta: Em um imóvel de dois andares, sendo o térreo um ponto comercial com 90m² e o primeiro andar um imóvel residencial, pertencentes a proprietários distintos, ou seja, trata-se de um imóvel com duas matrículas e duas escrituras porque dois são os proprietários. Pergunta: Pode o proprietário do ponto comercial...
Pergunta: Meu cliente vendeu mediante contrato particular um imóvel por ele adquirido através de financiamento bancário. Pelo contrato, o comprador pagaria um sinal e assumiria o pagamento mensal das prestações em seu nome até que fosse transferido o financiamento, o que deveria ser feito de imediato. Ocorre que até a...
Pergunta: Contrato de compra e venda de imóvel. Não foi dado sinal. Desistência pelo comprador. Existência de estipulação de multa por conta de descumprimento. O vendedor pode cobrar a multa estipulada no contrato pela desistência do comprador? Qual o embasamento legal? (S.C.J. - São Carlos, SP) Resposta: O vendedor poderá cobrar...
Pergunta: Duas pessoas brigam judicialmente pelo mesmo título registrado, título este de uma gleba urbana de 80 mil metros, porém enquanto brigam outra pessoa exerce a posse mansa e pacificamente há 14 anos morando no local e desde 2001 tem contas de luz e matrículas escolares de seus filhos comprovando...