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Pergunta: O locatário saiu devendo IPTU do imóvel, e consta no contrato que é sua responsabilidade. Podemos negativar o nome dele e dos fiadores no SPC/SERASA? BDI Responde: Qualquer inadimplência é passível de negativação junto ao SPC/Serasa (Protesto), que no caso se baseia no contrato de locação. Para evitar discussões jurídicas, o...
BDITemos um prédio comercial que adjudicou uma unidade por cobrança de despesas condominiais e agora quer vender. Pergunta: Como funciona? É necessário um quórum especifico? BDI Responde: Como a Lei permite ao condomínio a aquisição de imóvel, não há sentido em obstar a sua alienação, pois não é do interesse do condomínio...
BDIElaboraram um contrato onde o locatário constituiu dois fiadores, ambos são casados, o primeiro fiador assinou junto com a esposa e o segundo fiador assinou apenas o marido e a mulher não aceita assinar. Pergunta: A esposa não assinando gera nulidade ficando apenas o primeiro fiador responsável ela fiança? BDI Responde: Sim,...
BDIUm imóvel possui árvores frutíferas, o locatário solicitou ao proprietário que podasse essas árvores para não atrapalhar os vizinhos. Pergunta: Quem fica responsável? O locatário ou o proprietário? BDI Responde: No caso, depende do tamanho da árvore, havendo duas hipóteses: Hipótese 1: Poda simples: A poda de árvore, assim como a manutenção de...
BDIRecentemente, estávamos analisando algumas situações que vinham ocorrendo frequentemente, que seriam cadastros que chegavam na Imobiliária para análise, ou eram reprovados ou acabavam desistindo da locação no meio do trâmite de contrato. Perguntas: 1 – Existe alguma possibilidade de cobrar uma "taxa de cadastro" ou seria ilegal? Visto que cada cadastro...
BDIEstamos realizando a venda de um imóvel na qual a vendedora adquiriu a propriedade por meio de usucapião judicial (usucapião especial urbana individual). Os compradores, para realizar esta aquisição, necessitaram buscar recursos financiados junto ao Banco de sua escolha. No entanto, como resposta, o Banco, declinando do financiamento, colocou o seguinte: "Segue...
BDIFoi proposta uma ação de adjudicação compulsória diante dos seguintes fatos: O autor adquiriu um lote de terreno por contrato particular de compra e venda em 10.8.1954, portanto, mais de 69 (sessenta e nove) anos atrás pelo valor de CR$150.000,00 (expressão monetária da época) em prestações, já integralmente pago. Ocorre que...
BDITemos um contrato de locação garantido por seguro fiança. Como o pagamento do seguro fiança foi diluído em parcelas mensais, nosso sistema gera, automaticamente, um boleto com o valor englobando o aluguel e a parcela respectiva do seguro fiança. Perguntas: 1 – É legal realizarmos a cobrança desta forma? 2 – Caso o...
BDITemos alguns lotes de terreno que foram invadidos e não temos perspectiva de retomada. Pergunta: Como podemos nos isentar do pagamento do IPTU? Qual seria o procedimento ou a ação judicial correta? BDI Responde: No caso de imóvel invadido por terceiros, o STJ tem entendido de forma Reiterada pela impossibilidade...
BDIUm contrato de locação firmado desde 29.11.2011, com prazo inicial de 60 meses, a contar de 01/05/2011 até 30.04.2016 com uma farmácia. Em 27/10/2020 fizemos um aditivo para renovar o prazo contratual por mais 03(três) anos, de 01.05.2021 até 30.04.2024. Pergunta: Pode o locatário requerer a Renovatória por mais 60 meses tendo...
BDI