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Pergunta: Durante quanto tempo o “fiel depositário” é responsável pela guarda de móveis e outros bens do seu inquilino que foi despejado? (O.V.Z. - Guarulhos, SP) Resposta: Conforme os seguintes dispositivos legais existe a possibilidade de extinção do depósito, embora com aplicabilidade duvidosa: Soluções duvidosas: a) Conforme o art. 1º da...
Pergunta: Estou com o seguinte caso em meu escritório: Um cliente construiu 4 apartamentos em um terreno, porém ainda não fez a convenção de condomínio. Ele deixou os 4 apartamentos para que eu possa alugar e administrar, porém ele gostaria de alugar os apartamentos SEM disponibilizar vagas de garagens, pois...
Pergunta: No prédio onde eu trabalho, sou proprietário de um andar com onze salas, sendo o 2º andar, no andar térreo são quatro lojas comerciais e no 3º andar são onze salas também comerciais, no qual o prédio contém 3 andares. Desde a construção do prédio o antigo proprietário deu...
Pergunta: Sou administrador de um apartamento, em condomínio, cujas regras obrigam o locatário a pagar taxa de mudança, 60% do condomínio aproximadamente R$ 200,00, na entrada e saída. Portanto na saída do locatário, avisado o síndico, e por falta da forração do elevador, houve uns riscos no elevador; agora o...
Pergunta: Trata-se contrato que fiz na venda de um apartamento. Gostaria de saber o que a lei fala sobre: 1. Prazo final para entrega do Habite-se após o término da obra. 2. E quando o prazo para o término da obra ultrapassa, como fazer a correção de acordo com o...
Pergunta: No ano de 1982, foi dado publicidade a um empreendimento próximo ao município de Rio Acima/MG, que fora aprovado pela prefeitura municipal, mas que não foi registrado junto ao cartório de imóveis, conforme determinado pela lei 6766/79. Tratava-se de um condomínio particular de chácaras residenciais (loteamento fechado), no qual...
Pergunta: Gostaria de saber se devo entrar na justiça comum ou na justiça do trabalho para receber meus honorários de intermediação na venda de uma casa. (O. - Jaíba, MG) Resposta: De acordo com a Súmula 363 do STJ e do acórdão abaixo do TST a competência é da Justiça Estadual...
Pergunta: Empresa de participação - É lícito uma pessoa física que possui vários imóveis comerciais e industriais, para se ver livre dos 27,5% de Imposto de Renda na Fonte sobre o valor da locação, abrir uma empresa de participação e colocar seus imóveis como capital social da empresa criada, a...
Pergunta: Há possibilidade de ser feito um contrato de arrendamento de imóvel urbano, mesmo a matrícula constando o imóvel como gleba de terra? Caso a resposta seja positiva, esse contrato seria de acordo com a Lei do Inquilinato ou de acordo com o Código Civil? (C.C.C. - Belo Horizonte, MG) Resposta:...
Pergunta: Uma amiga minha aluga uma sala comercial para um órgão público desde jul./2002. Ela se sub-rogou no contrato já existente. Em 2012, a pedido da chefe do órgão que ocupa a sala, concordou em não aplicar o índice de reajuste previsto no contrato de locação, que é o IGP-M....