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Pergunta: Posso cobrar “luvas” para contratação de locação comercial por 5 anos? (H.P.L. - Vinhedo, SP) Resposta: Sim. As luvas poderão ser cobradas por ocasião do primeiro contrato de locação, mas não poderão ser cobradas novamente nas renovações deste contrato. O art. 45 da Lei nº 8.245/91, proíbe a cobrança de...
Pergunta: Qual é o prazo minimo para desocupar um imóvel comercial em caso de venda do mesmo, sendo que no contrato de locação de 30 meses tem a cláusula de venda? (P.D. - Bonito, MS) Resposta: Havendo no contrato de locação, cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel,...
Pergunta: O subsíndico de um condomínio pode ser o administrador do próprio condomínio? (R.M.S.B. – Salvador, BA) Resposta: O subsíndico existe para auxiliar o síndico na administração do condomínio e substituí-lo em caso de ausência, podendo, o mesmo, ser o administrador do condomínio mediante a aprovação da assembleia. Legislação: Art. 1.348, §...
Pergunta: Pode ser cobrada a multa diária fixada regularmente na convenção do condomínio? Complemento: Por infração à convenção condominial: não abertura de lojas nos dias e horários fixados pelo condomínio)? Existe limitação de tempo e de valor? (M.H. – Caxias do Sul, RS) Resposta: A multa por infração à Convenção de...
Pergunta: Houve renúncia do síndico em um condomínio. O subsíndico PODE assumir o cargo de síndico interinamente. Quais as consequências caso fique No cargo por um período de mais de quatro meses? (J.A.C. – Salvador, BA) Resposta: Em geral, a atribuição básica do subsíndico é a de substituir o síndico...
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos nos quais se discute se haveria a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, em casos de busca e apreensão de bem alienado...
Perguntas: Cliente, pessoa física, comprou através de contrato particular de venda e compra de cinco unidades da garagem diretamente da Construtora. Estão quitadas. Contudo ele quer escriturar e registrar em favor de sua empresa (PJ). Na época da compra a empresa não tinha receita para arcar com a compra à...
Pergunta: Uma construtora adquiriu um imóvel/terreno mediante permuta de unidades a serem construídas. Após a assinatura do contrato, as partes resolveram que o empreendimento irá ser construído sob a modalidade “preço de custo”, diferentemente do que consta no contrato originário assinado pela construtora e o proprietário da terreno. 1. Existe...
Pergunta: Vendi o ágio de um apartamento por R$ 50.000,00, para o comprador transferir e assumir o financiamento. Ele pagou parte do valor (R$ 30.000,00), pegou as chaves do imóvel para visitar e não me devolveu mais, com isso ele fez o acabamento, tomou posse do imóvel e inclusive já...
Pergunta: João, casado com Maria pelo regime de separação de bens, em 1995, adquiriu imóvel através de “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, mútuo com obrigações e hipoteca e quitação parcial com desligamento (esse é o título do contrato). Para melhor entendimento: O valor total da transação à...