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Pergunta: Estou precisando consultar a planta de um loteamento que está arquivada no cartório de registro de imóveis, porém lá fui informada que necessitaria de determinação judicial ou solicitar cópia da planta através de uma certidão. Assim, gostaria de saber se é legitima a informação prestada pelo RI, ou se...
Pergunta: Caso seja vendido o imóvel durante o prazo da locação o locatário tem direito ao recebimento da multa por antecipação do imóvel? O locador paga a multa conforme a proporcionalidade do art. da lei?(M.F.S.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O art. 4º da Lei 8.245/91, reconhece apenas uma situação...
Pergunta: Estou renovando uma locação. O locatário não quer incomodar o fiador, alegando que a cláusula contratual garante a fiança até a entrega das chaves. Acho que o STJ pronunciou-se quanto à questão, entendendo que a fiança está restrita ao limite do contrato, e havendo extemporaneamente acordo sem a anuência...
Pergunta: Quero saber se é obrigatório no contrato de locação assinado por fiador, ter o reconhecimento da firma por autenticidade, ou se é possível reconhecer por semelhança. (O.S. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não é obrigatório, mas o reconhecimento de firma por semelhança (não por autenticidade utilizado na venda de...
Pergunta: Tenho uma propriedade em que o condomínio amarga uma inadimplência de duas unidades que chega ao valor de R$ 230.000,00 , sendo que nada é falado e os processos se arrastam há anos. No mais, o proprietário de uma dessas unidades aforou ação que visa a reparação dos prejuízos...
Pergunta: Jurisprudência sobre a exigência de orçamentos para obras em condomínio? (M.C.I.E. – Curitiba, PR) Resposta: Embora na legislação não haja previsão legal que obrigue o síndico a apresentar orçamentos antes da realização de qualquer obra, é de bom alvitre que o mesmo apresente a fim de fazer evidenciar uma gestão...
Pergunta: Estou vendendo um imóvel e o cliente quer que coloque uma cláusula, constando termo de compromisso, sigilo, confiabilidade e confidencialidade. Como será o título dessa cláusula e qual a redação e parágrafos se houver da mesma, quanto à penalidades civil e criminal?(G. F. L. Barueri, SP) Resposta: Conforme o...
Pergunta: No ano de 2008 o proprietário e esposa doaram um imóvel aos filhos, com reserva de usufruto para eles, com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. O proprietário faleceu e o usufruto passou para a esposa. Quando fizeram a doação, já existia ação de falência (decretada), ações de execuções fiscais...
Pergunta: Neto que reclama herança do avô por direito de representação, tem prazo para fazer isso? O pai do meu cliente faleceu em 1972 (quando ele ainda criança). O Avô faleceu depois do filho (pai do meu cliente), isso em 1994. Entretanto o pai do meu cliente tinha mais duas...
Pergunta: Questão de ITCMD: Trata-se de doação modal, o pai doando dinheiro para a compra de imóvel do filho. O imóvel situa-se no ES e o filho reside no RJ. Foi recolhido o ITBI da compra no ES e na escritura restou declarado que a doação do dinheiro ocorreu no...