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Perguntas: Temos na imobiliária imóveis alugados para a prefeitura local. A administração anterior à atual deixou pendente alguns aluguéis em atraso. A atual administração está indecisa sobre a dívida da administração anterior, pagando apenas os da atual administração. 1. A atual administração da prefeitura tem responsabilidades sobre as dívidas da...
Pergunta: Sou locatário e tenho um contrato de locação firmado de 5 anos, que possui cláusulas de direito de preferência e de vigência (havendo um novo proprietário, o mesmo deve respeitar o contrato de locação). Registrando o contrato no cartório de imóveis competente, eu já me protejo das duas situações,...
Pergunta: Foi firmado contrato de locação com os correios. Gostaríamos de saber se eles se submetem a outra legislação ou a lei que se aplica a eles é a Lei do Inquilinato. (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: A ECT (Correios) é uma empresa pública que explora atividade econômica. A locação de...
Pergunta: Determina a convenção de um condomínio, que juntamente com o síndico, serão eleitos 3 membros efetivos e 3 membros suplentes para o conselho consultivo. Esta convenção foi devidamente registrada junto ao registro de imóveis. Face ao artigo 1.356 do novo Código Civil determinar que: “Poderá haver no condomínio um...
Pergunta: De quem é a taxa extra de condomínio correspondente a indenização por aposentadoria de porteiro? O contrato de locação firmado entre as partes já tem 12 meses (10/01/2013 a 09/01/2014). O locatário diz que a taxa não é dele, e o proprietário também não concorda em pagar. Serão 3...
Pergunta: Pessoa jurídica pode requerer usucapião? Existe alguma dificuldade de prova? (A.J.B. Campinas, SP) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas no BDI sobre o usucapião por pessoa jurídica: Usucapião ordinário e extraordinário – Utilização por pessoa jurídica (BDI nº 2 - ano 2006 - Perguntas & Respostas), trecho: Diz José Carlos...
Pergunta: Sou procurador de um proprietário de um terreno que foi concedido pelo governo do Estado, em cujo documento consta “título de venda de terras devolutas concessão gratuita” no qual é informado que o negócio ocorreu de acordo com o art. 24 e 28, x, da Lei 550, de 1949,...
Pergunta: Tenho um cliente que foi pedir um desmembramento da casa dele que tem uma área de 114m², e que nesta área já foi construída uma casa há mais de 13 anos, como também em cima da própria casa foi construída uma outra, porém a gestão atual alega que a...
Pergunta: Tenho um cliente que é proprietário de uma casa cujo terreno confronta-se com dois vizinhos e estes fizeram construções consideradas irregulares, segundo um laudo de um engenheiro civil, bem como não existem alvarás de construção. As construções prejudicam o imóvel do meu cliente, no sentido de visibilidade e estética,...
Pergunta: Estou elaborando um estudo a respeito da necessidade ou não, de apresentação de pacto antenupcial, perante o Registro de Imóveis, de um casamento celebrado em data de 14.01.78, já que a certidão de casamento ostenta que o regime de bens eleito foi o da comunhão universal de bens. Entendo,...