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Pergunta: É possível ajuizar uma ação de cobrança de um condomínio em face de um condômino inadimplente levando-se em consideração que o condomínio não tem CNPJ? O CNPJ é condição essencial para o ajuizamento da ação tendo como parte ativa o condomínio? (A.J.B.J. - Campinas, SP) Resposta: O condomínio de fato,...
Pergunta: Como Professor de curso sobre incorporação de edifícios, venho sistematicamente indicando o BDI aos meus mais de 13.000 alunos, nestes 12 anos de vida acadêmica. Gostaria de obter de vocês um pequeno esclarecimento a respeito da Certidão Negativa de Débito do INSS, para averbação no Cartório de Registro de...
Pergunta: Acompanhei um cliente na aquisição de um imóvel. A proprietária vive em união estável. Na escritura ele assinou como anuente. Ocorre que eles não desocuparam o imóvel, mesmo estando previsto na escritura que os compradores adquiririam a posse imediata do imóvel. Minha dúvida: No imóvel funciona uma serralheria do...
Pergunta: Temos uma loteadora que firmou a venda de lotes de terreno mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sendo que alguns compromissários compradores encontram-se inadimplentes. 1. A ação correta para o recebimento das parcelas inadimplentes é a ação ordinária de cobrança ou a ação de título executivo...
Pergunta: Um condomínio predominantemente residencial apresenta vários problemas referentes a vícios de construção. Reiteradas vezes a incorporadora/construtora foi chamada para corrigir os vícios de construção e nunca os corrigiu. O condomínio quer ajuizar uma Ação Indenizatória, no sentido de ser fixado um valor para que o condomínio contrate uma outra...
Pergunta: Quero demandar judicialmente contra uma construtora/incorporadora, ação indenizatória, em razão de vícios de construção em um empreendimento imobiliário. Neste caso, necessário apresentar orçamentos de, por exemplo, 3 empresas para mensurar o valor que se quer auferir? O Condomínio não demanda a título de obrigação de fazer, tendo em vista...
Pergunta: Tenho um estabelecimento comercial que está necessitando expandir suas instalações e para isso, loca um pequeno terreno vizinho, sendo que o locador não tem interesse algum na venda do imóvel, tendo em vista que o valor do aluguel é alto, e aproveita da situação. Desta forma, será que existe...
Pergunta: Preciso fazer um cálculo de parcelas de aluguéis em atraso. Como devo proceder com a incidência da correção monetária, juros (1%) e multa (20%)? Ou seja, o correto é aplicar a correção monetária, aí sobre o resultado eu aplico separadamente os juros e a multa? Posso aplicar a multa...
Pergunta: A imobiliária locou imóvel por prazo determinado, sendo que o locatário quer devolver antes do vencimento do contrato, sem pagar a multa por desocupação antecipada, com a justificativa que a locação anterior foi feita a um traficante e que o atual locatário diariamente recebe a visita de cobradores e...
Pergunta: O artigo 11º da Convenção reza: Na Assembleia Geral Ordinária, será eleito Síndico e Membros do Conselho Consultivo (03) e também, votar a remuneração gratuita ou remunerada do Síndico.“Pergunta: Em assembleia, pode-se eleger um subsíndico? Em caso afirmativo, e a síndica abrindo mão de ser remunerada, a assembleia pode...