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Pergunta: De quem é a responsabilidade pela instalação de poste de luz em condomínio fechado? A companhia de energia elétrica deve efetuar a instalação do poste sem custos? O condomínio deve pagar a instalação? ou deve ser paga pelo proprietário do lote? (L.C.F.S. – Belo Horizonte, MG) Respostas 1 e 2:...
Pergunta: Um cliente construiu um pequeno prédio familiar de 3 pavimentos. Na verdade, ele construiu uma casa e anos depois construiu outra em cima, posteriormente outra. As entradas são independentes como também o fornecimento de água e luz (os medidores estão na rua, presos no muro). Quando fui averbar as...
Pergunta: Sou advogado de um proprietário de apartamento que tem esse bem em condomínio com uma prima. Apenas ele mora no apartamento. Ele foi notificado para se pronunciar sobre a vontade da prima em vendê-lo pelo preço de uma avaliação feita por ela. Respondeu concordando com a venda, mas pedindo...
Pergunta: Como fazer uma adjudicação compulsória? Quem tem direito de requerer? Por ex.: O dono faleceu, a viúva e os outros herdeiros deram entrada no inventário mas já se passaram 20 anos e quem comprou o terreno por direito, como fazer para registrar esse imóvel em seu nome? (M.S.B. -...
Pergunta: Em um contrato de cessão de direitos em que houve vários substabelecimentos e onde o último substabelecido está vendendo o imóvel a outra pessoa: É preciso colocar (citar) todos os envolvidos desde o primeiro substabelecido ou posso colocar na cláusula primeira apenas o último substabelecimento que vende ao "tal"...
Pergunta: Somente após a avaliação e marcação do leilão o credor poderá adjudicar o bem? (J.O.P.J. - Petrópolis, RJ) Resposta: Nos termos do art. 685-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os...
Pergunta: 1 - No caso de haver longa demora entre a penhora e a avaliação do bem e seu leilão, para interromper o prazo para a aquisição pelo usucapião, há algum meio legal para o credor fazer ou requerer a notificação dos terceiros que se encontram ocupando o imóvel? (J.O.P.J....
Pergunta: É possível fazer inventário extrajudicial de somente parte do acervo do espólio?(A.A.B.M. - Fortaleza dos Nogueiras, MA) Resposta: Sim. Nos termos do art. 2.021 do Código Civil poderá ser feito o inventário de parte dos bens do espólio, porque existem bens que é melhor deixá-los para a sobrepartilha, a fim...
Pergunta: Havendo duas locações – uma residencial e outra comercial – envolvendo os mesmos locador e locatário, gostaria de saber se é possível cumular os despejos e cobranças em relação aos dois imóveis visto tratar-se de locações distintas em uma mesma ação? (J.T.N. - Florianópolis, SC) Resposta: Diz Theotônio Negrão em...
Pergunta: Entrei com uma ação de despejo cumulada com cobrança em face do locatário e fiador. O locatário foi citado, mas o fiador não foi encontrado no endereço que forneci, ou seja, não reside mais no endereço. O locatário está em débito há mais de um ano e ainda está...