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Pergunta: Locação de um imóvel para uma entidade assistencial. Pleiteia a locatária que seja alterada a finalidade para fins sociais. Isso é possível? A lei fala de locação comercial, residencial e não residencial para moradia de colaboradores. Como fazer? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Nada impede que se faça um aditamento...
Pergunta: Vou participar de uma reunião no condomínio onde resido. Tomei conhecimento de que entre os requerentes da assembleia extraordinária, há um condômino representado por procuração que foi assinada por um terceiro sem poderes. Pergunta: Qual a consequência? É anulável essa assembleia? Gostaria de saber inclusive com fundamentação legal. (A.H.A....
Pergunta: Quando se dá o esbulho? Para ingressar com a ação de Reintegração de Posse? Caso hipotético: 1ª. “A” comprou um terreno – parcelado (100) parcelas –, pagou apenas duas parcelas, estando assim atrasado em 80 parcelas. Quando posso entrar com a Ação de Reintegração de Posse? 2ª. Tenho que...
Pergunta: Adjudicação Compulsória ou Usucapião. Temos um cliente no RJ que nos procurou com a seguinte questão: Adquiriu uma casa com promessa de compra e venda (contrato de gaveta) em Agosto de 1990 e lá reside com a família desde então. O referido imóvel foi quitado, hipoteca do mesmo já...
Pergunta: Houve concessão de direito real de uso à Associação de Moradores do Jardim São Jorge, na qual foi feita com as seguintes condições: 1) - O imóvel destina-se a sede social e administrativa da citada Associação e Centro Comunitário; 2) - O desvio da destinação do imóvel para outra...
Pergunta: Processo de Execução – Existe um processo de execução em trâmite na Comarca A. Em garantia da execução, o devedor ofereceu imóvel que possui matrícula registrada na Comarca X. Para que se possa levar a penhora a registro na matrícula, é possível levar tão somente ao Cartório da Comarca...
Pergunta: Um corretor do Creci-MG pode efetuar uma avaliação de um Imóvel no Estado do Rio de Janeiro? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Sim. O corretor para trabalhar em outros Estados da federação deverá: a) O corretor de imóveis poderá trabalhar em outro Estado, por 120 dias, sem a necessidade de...
Pergunta: Aqui estou para sanar dúvidas no que tange À LOCATÁRIA, CUJO APARTAMENTO DE MEU PAI (FALECIDO EM 24.09.2012) QUE TRAMITA EM INVENTÁRIO JUDICIAL, NEGA-SE HÁ QUATRO MESES DESOCUPAR O IMÓVEL E TAMPOUCO PAGAR OS ALUGUÉIS EM ATRASO-QUE EM 19 DESTE MÊS E ANO EM CURSO PERFAZERÃO R$ 4.800,00; ingressei...
Pergunta: É possível entrar com Ação de Despejo por falta de pagamento de Condomínio, mesmo que o prédio não tenha convenção de condomínio registrada? (W.L.M.F. – Guaratinguetá, SP) Resposta: Sim. Poderá ser proposta ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança somente da taxa de condomínio que é um...
Pergunta: Temos uma locação que está em atraso há 3 meses, com isto requeremos o despejo e citando os fiadores. A locatária não se encontra na cidade e não consegue mais assinar a sua assinatura, sua neta está na cidade e quer entregar as chaves do referido imóvel, o qual...